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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1546-91.2013.5.15.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/02/2017
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15469120135150002_d4bac.pdf
Inteiro TeorTST_RR_15469120135150002_813c9.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:CLAUDEMIRO DONIZETTE VENCESLAU

Advogado :Dr. Alexandre Carrera

Recorrido :GUSTAVO KNEUBUHL CAETANO

Advogado :Dr. Anderson Dario

Recorrida :CBR - CIBER DO BRASIL COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Advogado :Dr. Nelson Picchi Júnior

Recorrida :EXPER MOTORES LTDA.

Recorrido :RICARDO CÉSAR VASQUES

GMDMA/MTM

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista tempestivo interposto pelo executado, sob a égide da Lei 13.015/2014, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região no que tange ao tema -BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE-.

O art. 896, § 3.º da CLT determina que:

-Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).-

Após a Lei 13.015/2014, o Ministro Relator no Tribunal Superior do Trabalho, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, monocraticamente, poderá decidir pela suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT.

No caso, o acórdão recorrido, proferido pela 2.ª Câmara da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, adota a tese no sentido de se admitir a penhora do bem de família quando o mesmo possui elevado valor. Eis o teor do acórdão:

(...) Não obstante a proteção legal do bem utilizado como moradia, deve-se atentar aos fins sociais e às exigências do bem comum, a teor do artigo5ºº da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LINDB).

Constatando-se que o bem penhorado supera em muito a soma da totalidade dos créditos executados, sua venda resultaria em valor suficiente para o pagamento das dívidas, com saldo remanescente mais do que suficiente para a aquisição de outro imóvel e garantia do direito à moradia digna da família do executado.

Contudo, analisando a jurisprudência do Tribunal Regional de origem, verifico que há decisões atuais e conflitantes sobre o tema em epígrafe, uma vez que, ao contrário da 2.ª Câmara, a 1.ª Câmara do 1.ª Turma do mesmo Regional entende que a impenhorabilidade não pode ser mitigada diante do valor do imóvel, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão:

(...) Diversamente do alegado em contrarrazões, o fato do imóvel ter sido avaliado em R$2.500.000,00, por si só, não é suficiente para afastar a garantia legal supramencionada, uma vez que a lei não consignou qualquer ressalva quanto ao valor, não cabendo ao intérprete fazê-lo. (...) (Processo 0045300-63.2008.5.15.0130, Rel. Juiz EVANDRO EDUARDO MAGLIO, 1.ª Câmara, 1.ª Turma, DEJT 22/03/2016)

No mesmo sentido decidiu a 10.ª Câmara/5.ª Turma:

(...) Assim e uma vez que referida norma é restritiva de direitos e, por isso, não pode sofrer interpretação extensiva, e não sendo o valor do imóvel que se reconhece ser de família fator preponderante para torná-lo penhorável, não há como se manter o julgado que reconheceu ser ele penhorável em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e de não ser possível privilegiar o "luxo em detrimento da miséria alheia" (...) (Processo 0217100-31.2003.5.15.0003 AP, Rel. Juíza REGIANE CECÍLIA LIZI, 10.ª Câmara, 5.ª Turma, DEJT 22/05/2015)

Verifica-se, portanto, que o presente recurso de revista aborda tema que ainda não está pacificado no âmbito do 15.º Regional, razão pela qual a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência é medida que se impõe.

Assim, considerando o disposto no art. 896, § 4.º da CLT, determino:

a) a devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência local no que tange ao tema --BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE-;

b) a devolução de todos os processos sob a minha Relatoria oriundos do mesmo Tribunal Regional e que versem sobre a mesma controvérsia do presente IUJ, nos termos do art. 2.º, § 1.º da Instrução Normativa 37/2015;

c) que após a decisão uniformizadora do Tribunal a quo seja novamente submetida a questão jurídica ao órgão fracionário prolator da decisão ora recorrida, para eventual adequação da decisão;

d) a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos desta Corte, comunicando o teor da presente decisão, para as providência cabíveis, nos termos do art. 2.º, II e III, da Instrução Normativa 37/2015;

Expeçam-se os ofícios.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426208286/recurso-de-revista-rr-15469120135150002/inteiro-teor-426208290