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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-ED-RR 608832-77.1999.5.01.5555 608832-77.1999.5.01.5555
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
12/06/2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_608832_04.06.2009.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-E-ED-RR-608.832/1999.3

fls.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-608.832/1999.3

A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/ra
EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL No tocante à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Recurso de Revista estava desfundamentado, nos termos do art. 514, II, do CPC, porque não foram especificadas as questões sobre as quais haveria omissão. Ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 5.764/71 - PROVA DO EXERCÍCIO DE CA R GO DE DIRETOR 1. No tocante à adequada impugnação dos documentos, o Recurso de Revista não atendeu à fundamentação vinculada, nos termos do art. 896 da CLT. 2. Pelos fatos delineados no acórdão regional, no sentido de que o Embargado era diretor da cooperativa, não é possível divisar ofensa ao art. 55 da Lei nº 5.764/71. Correta a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 3. A oposição de Embargos de Declaração não é suficiente para afastar o óbice da Súmula nº 126 do TST, porque, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte, o prequestionamento ficto restringe-se a questões jurídicas. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 5.764/71 - LIMITE TEMPORAL - SUBST I TUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO POR INDENIZ A ÇÃO A questão dos limites temporais da estabilidade não foi objeto do Recurso de Revista. É, portanto, inovatória, encontrando-se preclusa. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROT E LATÓRIOS Os Embargos de Declaração visaram à modificação do julgado, requerendo pronunciamento sobre matéria já examinada e sobre questão inovatória, não argüida no Recurso de Revista. Assim, não há como afastar a caracterização do intuito protelatório. Embargos não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-608.832/1999.3, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e Embargada SEBASTIÃO PEREIRA DE ARAÚJO.
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 278/284 (Rel. Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos), não conheceu do Recurso de Revista do Bradesco. O Banco opôs Embargos de Declaração às fls. 286/288, rejeitados às fls. 295/297 (Rel. Min. João Oreste Dalazen), com aplicação da multa do art. 538, p a rágrafo único, do CPC. O Bradesco interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 300/304). Sem impugnação, conforme certidão de fls. 310. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério P ú blico do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O
Registre-se, de início, que, publicado o acórdão embargado anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem ser analisados nos termos da antiga redação do art. 894, b, da CLT. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade (fls. 298 e 300), preparo (fls. 108, 134, 135, 256 e 306) e regularidade de representação (fls. 289). I - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL a) Conhecimento No tópico em epígrafe, estes são os fundamentos do acórdão embargado:
-O recorrente, argumentando que o Tribunal Regional não enfrentou as questões de fato e de direito deduzidas no recurso ordinário, a despeito de instado nos embargos de declaração, pugna pela decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, apontando ofensa dos artigos 458, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e 832 da CLT e mencionando arestos para a confrontação de teses jurídicas. Nos embargos de declaração interpostos ao acórdão (fls. 214/215), o recorrente alegou: a) que a decisão regional padecia de obscuridade porque o documento acostado à fl. 47 `foi desmoralizado pela própria Ata da Assembléia Geral Ordinária juntada pelo Embargado às fls. 40/43, que informa ter o ora Embargado sido eleito SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO-; b) que na resposta à reconvenção ofereceu contestação à alegação inicial de que o réu-reconvindo ocupou cargo de diretor de cooperativa. (fl. 215) Consoante extrai-se dos fundamentos do acórdão, o Tribunal Regi o nal julgou que `o reconvinte fez prova de sua condição de Diretor da Co o perativa Habitacional dos Bancários de Campos Ltda. como demonstra o documento de fls. 47, que permaneceu inimpugnado nos autos .- (fl. 212). Infere-se, daí, que o tema abordando na letra `b- traduz, na verdade, a di s cordância do recorrente quanto ao conteúdo da decisão adotada, pois o C o legiado entendeu provado, através do documento de fl. 47, que o réu-reconvinte era diretor da cooper a tiva . Por outro lado, tendo a Corte Regional concluído que o recorrido ocupou cargo de diretor da cooperativa porque o documento que compr o vou a alegação inicial nem mesmo fora impugnado, não havia necessidade de se posicionar sobre a contraprova produzida, como pretendia o reco r rente (letra `a-), porquanto, em face da ausência de impugnação do dito d o cumento, ficaram superados todos os demais argumentos da defesa . Logo, também neste ponto, não se pode falar em incompleta prestação jurisdicional. Do quanto exposto, não se visualiza afronta à literalidade dos artigos 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, únicos dentre os fundamentos invocados que se prestariam, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso de revista, à luz da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) desta Corte. Não conheço. - (fls. 280/281 - sublinhados acrescentados)
Julgando os Embargos de Declaração opostos pelo Réu, a C. Turma consignou:
-A Primeira Turma do Eg. Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista quanto ao tema `nulidade do acórdão regional - negativa de prestação jurisdicional-, por entender que o Eg. Regional entregara a prestação de forma completa. No presente arrazoado, o Reclamado alega que o v. acórdão embargado teria incorrido em vício de omissão. A omissão decorreria da ausência de exame das seguintes questões:
`( 1)
ESTÁ CONSIGNADO DESDE A R. SENTENÇA VESTIBULAR QUE O MANDATO DETIDO PELO RECLAMANTE PERDUROU DE 1.7.94 ATÉ 30.6.97, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ TERMINADO O PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA -
+
TAL CIRCUNSTÂNCIA DETERMINA QUE A REINTEGRAÇÃO SEJA SUBSTITUÍDA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO INOBSERVADO ( RESCISÃO CONTRATUAL ATÉ 1 ANO APÓS TÉRMINO DO MANDATO ), SEGUNDO DETERMINADO PELA S-396 -
(2)
INEXISTE ANÁLISE, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DERRADEIRA ( O QUE É IMPERATIVO PARA CUMPRIMENTO DAS S-126 E 297/TST ) DA SEGUINTE CIRCUNSTÂNCIA: O DOCUMENTO DE FLS. 40/43 COMPROVA QUE O RECLAMANTE ERA SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO- (fl. 287).
Sucede que, quanto à preliminar em foco, o Reclamado não deduziu tais alegações em razões de recurso de revista. Trata-se, portanto, de inov a ção à lide . A pretensão do Reclamado encontra óbice na Súmula 297 do TST. A toda evidência, o presente recurso não constitui meio hábil a satisfazer a pretensão ora deduzida. Do quanto exposto, conclui-se que o procedimento adotado pelo Embargante denota o nítido propósito de procrastinar o feito, uma vez que, além de não demonstrar a existência de qualquer dos vícios constantes dos artigos 535, do CPC, e 897-A, da CLT, insurge-se contra expressa determinação legal. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante a pagar ao Reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, no importe de R$ 10,00 (dez reais). - (fls. 295/296 - sublinhados acrescentados)
O Embargante insiste na alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Eg. Tribunal Regional não analisou o documento de fls. 40/43, que, segundo seu entender, demonstraria que o Embargado foi suplente do conselho de administração. Afirma que tal exame era indispensável, para o cumprimento das exigências das Súmulas nos 126 e 297 do TST. Aponta violação aos arts. 832 e 896 da CLT. Note-se, inicialmente, que, no tocante à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Recurso de Revista estava desfundamentado, nos termos do art. 514, II, do CPC, porque o Banco apenas insistiu na alegação de que não haviam sido apreciadas as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem especificar quais seriam essas questões, nem por que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia. Como observado pela C. Turma, as especificações constantes dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão que julgou o Recurso de Revista (e repetidas nos presentes embargos) foram inovatórias. Ademais, como também observado pelo órgão de origem, o acórdão regional estava bem fundamentado, no sentido de que a prova da condição de diretor não fora impugnada. Este fundamento é suficiente para atender a exigência do art. 832 da CLT e enseja a impugnação direta, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, conclui-se que a C. Turma decidiu corretamente, ao não reconhecer violação ao art. 832 da CLT. Com efeito, o julgamento contrário ao interesse da parte não se confunde com a ausência de motivação. Portanto, não se divisa ofensa ao art. 896 da CLT. Não conheço. II - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 5.764/71 - PROVA DO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR
a) Conhecimento
Eis os fundamentos do acórdão embargado:
-O Tribunal de origem confirmou a decisão que condenou o recorrente a reintegrar o reclamante no emprego e pagar-lhe os salários vencidos e vincendos, nos seguintes termos:
`Sustenta a recorrente que o reclamado não gozava da estabilidade provisória por não ter feito prova da sua condição de Diretor da Cooperativa habitacional dos Bancários de Campos dos Goytacazes Ltda. Sustenta ainda a recorrente que a Lei n.º 5.764/71 encontra-se revogada pela Constituição Federal de 1988. Inicialmente, cumpre observar que a Lei 5.764/71, por tratar-se especificamente de sociedades cooperativas não foi revogado pelo artigo da Carta Magna. Por outro lado, verifica-se que, ao contrário do que informa o recorrente, o reconvinte fez prova de sua condição de Diretor da Cooperativa Habitacional dos Bancários de Campos Ltda. como demonstra o documento de fls. 47, quer permaneceu inimpugnado nos autos. Nesse sentido, inafastável sua condição de empregado estável, ainda que provisoriamente, cuja dispensa por justa causa só poderia acontecer após a instalação de inquérito judicial que apurasse os fatos e constatasse a presença de seus elementos caracterizadores. O contexto probante dos autos não autoriza a reforma da r. sentença, posto que não existe elemento jurídico que autorize o reconhecimento da existência e regular aplicação da justa causa por abandono de emprego.- (fls. 213/213).
Voltando-se contra o julgado, o recorrente aduz que o recorrido não logrou comprovar que era Diretor da Cooperativa Habitacional dos Bancários de Campos Ltda., e que esta entidade estivesse em plena atividade, no prazo previsto no artigo 18, parágrafo 7º da Lei n.º 5.764/1971. Assevera que o documento de fl. 47, impugnado na contestação à reconvenção, `foi desmoralizado pela própria Ata da Assembléia Geral Ordinária juntada pelo Embargado às fls. 40/43, que informa ter o ora Embargado sido eleito SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO-. Assim, por estar provado através da referida ata da assembléia que o reconvinte era suplente do conselho de administração da cooperativa, sustenta que não está amparado pela estabilidade assegurada na Lei n.º 5.764/1971. De qualquer modo, defende que este diploma legal `foi revogado- pelo artigo , inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e artigo 10, inciso II, alínea `a- do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ainda que assim não fosse, afirma que a decisão regional não pode prevalecer, porque foi o recorrido quem deu causa à ruptura contratual, por ter incorrido na justa causa consistente em abandono de emprego, sendo dispensável a instauração de inquérito para se ter por válida a rescisão contratual. Apoiado nesses argumentos, fundamenta o recurso na alegação de afronta aos artigos , inciso II, da Constituição Federal, 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e 55 da Lei n.º 5.764/1971, e divergência entre julgados. A tese de que a Lei n.º 5.764/1971 estaria `revogada- em face das garantias asseguradas pela Constituição Federal aos dirigentes sindicais (art. 8º, inciso VIII) e aos empregados eleitos para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (art. 10, inciso II, `a-, do ADCT) carece de sustentação jurídica, porquanto esses preceitos constitucionais assim não estabelecem e nem mesmo tratam da matéria disciplinada naquele diploma legal. O fato de não disporem sobre o assunto também não permite inferir que houve `revogação-, porquanto ditas garantias não excluem outras já previstas na legislação infraconstitucional. Considerando que o recorrente, pelo que se depreende de suas razões recursais, estaria sugerindo que a Lei 5.764/1971 não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, julgo oportuno salientar que aquele estatuto legal, em particular o seu artigo 55, segundo o qual os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pela Consolidação das Leis do Trabalho, é compatível com o texto constitucional. É que o artigo 7º, inciso I, ao aludir à proteção da relação de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, mediante lei complementar, está fazendo referência à generalidade dos trabalhadores, enquanto que a garantia instituída na norma em questão tem por sujeito apenas os empregados que ocupam cargo de diretor de cooperativa. Ou seja, leis ordinárias prevendo casos de garantias no emprego em situações especiais são compatíveis com a Constituição Federal. Não por outro motivo esta Corte Superior firmou o entendimento de que o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991, que assegura estabilidade provisória ao empregado acidentado, é constitucional, consoante dispõe a Súmula n.º 378 (ex-OJ n.º 105 da C. SBDI-I). Portanto, a conclusão da Corte Regional de que a Lei n.º 5.764/1971 não foi `revogada- pela Constituição Federal não importou menoscabo à regra inscrita no artigo , parágrafo 1º da LICC e tampouco ao artigo 5º, inciso II, preceito este que, diga-se, pelo seu caráter geral, nem poderia ter sido vulnerado de forma direta e literal, conforme preconiza a Súmula n.º 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). De outra parte, assinalando textualmente o acórdão regional que `o reconvinte fez prova de sua condição de Diretor da Cooperativa Habitaci o nal dos Bancários de Campos Ltda.-, para se confirmar a versão do reco r rente de que o réu-reconvinte teria ocupado o cargo de suplente do conselho de administração, ter-se-ia que reexaminar o contexto fático probatório da causa, procedimento este que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 . Esse mesmo motivo impossibilita aferir se a cooperativa estaria apta a funcionar, nos termos do artigo 18, parágrafo 7º, da Lei n.º 5.764/1971, bem como se o réu-reconvinte cometeu a falta grave de abandono do emprego, uma vez que essas questões não foram abordadas no julgamento levado a efeito pelo Tribunal Regional. Destarte, partindo-se da premissa fática delineada no acórdão recorrido, não se vislumbra afronta à literalidade do artigo 55 da Lei n.º 5.764/1971. Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que o primeiro aresto paradigma indicado à fl. 246 e o segundo de fl. 247 não se prestam à comprovação de divergência temática, à luz da Súmula n.º 296, haja vista que se referem a casos de empregados no exercício de outros cargos que não o de diretor de cooperativa. Por sua vez, segundo aresto de fls. 246/247, além de pecar pela inespecificidade, é procedente de Turma deste tribunal, fundamento não contemplado no permissivo inscrito na alínea `a- do artigo 896 da CLT. Igualmente, o aresto de fl. 254 é inespecífico porque não explicita se o entendimento nele contido compreende também a estabilidade de diretor de cooperativa. A se entender que abarca todas as hipóteses legais de estabilidade provisória, por certo estaria incluída a do dirigente sindical, que é estendida ao diretor de cooperativa pelo artigo 55 da Lei n.º 5.764/1971. Nessa situação incidiria o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, já que a tese nele retratada está superada pela Súmula n.º 379 (Ex-OJ 114 da C. SBDI-I). Em face do exposto, não conheço do recurso. - (281/284 - sublinhados acrescentados)
O Embargante sustenta que, - admitindo-se a ausência de impugnação ao documento de fls. 47, o conteúdo respectivo é infirmado pelo documento de fls. 40/43 - (fls. 303). Aduz que a suplência de conselho administrativo não enseja a estabilidade deferida e que, tratando-se de estabilidade temporalmente limitada, seria inexigível o inquérito judicial. Afirma ter demonstrado, sob duplo ângulo, ofensa ao art. 55 da Lei nº 5.764/71. Assevera que, - tratando-se, a suplência do conselho administrativo, de aspecto comprovado através do documento de fls. 40/43 e que foi objeto de EDs. (razão pela qual é incontroverso nos autos ou se caracteriza a nulidade processual anteriormente reiterada), excluído está o óbice da S-126/TST e subsiste a pertinência material dos arestos paradigmas - (fls. 303). Aponta violação ao art. 896 da CLT. Note-se, inicialmente, que, ao contrário do alegado, a oposição de Embargos de Declaração não é suficiente para afastar o óbice da Súmula nº 126 do TST, porque, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte, o prequestionamento ficto restringe-se a questões jurídicas. No mais, o Eg. Tribunal Regional, examinando o conjunto probatório, concluiu que foi demonstrado o exercício do cargo de diretor da cooperativa. Ressaltou que o documento comprobatório de tal fato não fora impugnado. Note-se que, no tocante à adequada impugnação dos documentos, o Recurso de Revista não atendeu à fundamentação vinculada, nos termos do art. 896 da CLT. Com efeito, nenhum dos dispositivos invocados trata da questão processual referida. Ademais, naquela oportunidade, o Recorrente alegou apenas que contestara a afirmação de ser o Reconvinte diretor da cooperativa - não sustentou que tenha impugnado a veracidade do documento mencionado no acórdão regional. Nessa passo, correta a aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST. Decerto, pelos fatos delineados no acórdão regional, no sentido de que o Embargado era diretor da cooperativa, não é possível divisar ofensa ao art. 55 da Lei nº 5.764/71. Não conheço . III - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 5.764/71 - LIMITE TEMPORAL - SUBSTITUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO POR INDENIZAÇÃO
a) Conhecimento
O Embargante sustenta ter restado incontroverso que o mandato do Embargado durou de 1/7/1994 a 30/6/1997. Alega que, findo o prazo da estabilidade, a reintegração deve ser substituída pelo pagamento dos salários do período estabilitário. Invoca a Súmula nº 396 do TST e o art. 896 da CLT. Como observado pela C. Turma ao julgar os Embargos de Declaração, a questão dos limites temporais da estabilidade não foi objeto do Recurso de Revista. É, portanto, inovatória, encontrando-se preclusa. Não conheço . IV - MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
a) Conhecimento
Conforme os fundamentos transcritos acima, a C. Turma aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Reconh e ceu o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, por conterem aleg a ções inovatórias. O Embargante insurge-se contra a multa aplicada, apontando ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Argumenta que os Embargos de Declaração - legalmente autorizados, além de regularmente motivados, v i sando ao exaurimento da análise de admissibilidade do RR, não apresentava, em absoluto, caráter protelatório - (fls. 302).
Como observado pela C. Turma, os Embargos de Declaração visaram à modificação do julgado, requerendo pronunciamento sobre matéria já examinada e sobre questão inovatória, não argüida no Recurso de Revista. Assim, não há como afastar a caracterização do intuito protelatório, não se divisando ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC.
Pelo exposto, não conheço dos Embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos Embargos.
Brasília, 4 de junho de 2009.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4260503/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-6088327719995015555-608832-7719995015555/inteiro-teor-11100921