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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1940004619995010401 194000-46.1999.5.01.0401 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
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Inteiro Teor

RR_1940_03.06.2009.rtf
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PROC. Nº TST-RR-1.940/1999-401-01-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1.940/1999-401-01-00.3

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/ma
CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1.940/1999-401-01-00.3 , em que é Recorrente ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e Recorrida ILVA MARIA COSTA NEGRAES PINHEIRO .
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante aos temas -ilegitimidade passiva-, -contrato nulo - efeitos- e -julgamento ultra petita -. Aponta ofensa a dispositivos da Constituição da República e contrariedade a súmula desta Corte. Transcreve arestos para confronto de teses (fls. 433/452). O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 456. Não foram oferecidas contrarrazões.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.
1. CONHECIMENTO
1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA
O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, consignou:
-O que a recorrente se agarra é ao argumento de que na cisão a reclamante não passou, com o ativo e o passivo, ao seu serviço direto, continuando vinculada a FURNAS. Muita coisa poderia ser dita a respeito, mas já muito tempo e esforço foram gastos examinando questões sem qualquer conteúdo levantadas no recurso. Aqui vou apenas apontar um fato que mostra, sem possibilidade de equívoco, que uma vez procedida a cisão quem assumiu o contrato da reclamante foi a recorrente, não tendo o recorrente ficado vinculada a FURNAS: o último `contrato novo-, que `estaria em vigor- quando da ruptura do vínculo, foi celebrado (como todos os outros), por FURNAS; mas no momento em que a reclamante teve seu contrato dado como encerrado, quem assinou o termo de encerramento foi a NUCLEN (veja-se fls. 129). E a NUCLEAN era ninguém menos que a ora recorrente, cujo nome foi alterado conforme Decreto de 23/12/97 (Fls 130). De modo que ela é sucessora no contrato da reclamante, e responsável direta e principal pelas obrigações dele decorrentes- ( fls. 429 ).
A reclamada sustenta que não era empregadora da reclamante. Aponta violação aos arts. 21, inc. XXIII, alíneas a e b, da Constituição da República, 26 da Lei 9.074 e 229 da Lei 6.404/76. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou as matérias reguladas pelos arts. 21, inc. XXIII, alíneas a e b, da Constituição da República, 26 da Lei 9.074 e 229 da Lei 6.404/76, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre elas. Por isso, incide na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista a Súmula 297 do TST. NÃO CONHEÇO.
1.2. JULGAMENTO ULTRA PETITA
A reclamada sustenta violação do art. 128 do CPC, sob o argumento de que o juízo de primeiro grau deferiu o 13º salário integral e proporcional que não teriam sido postulados na Reclamação Trabalhista.
O Tribunal Regional do Trabalho não abordou a questão pertinente às verbas postuladas pela reclamante, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST.
NÃO CONHEÇO.
1.3. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS
O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, assentou o seguinte entendimento:
-Administração indireta. Provado que o vínculo se formou antes da vigência da Constituição de 1988, não obsta sua regular formação a ausência de concurso público, requisito então não exigido. Transformado em contrato por prazo indeterminado naquela época, válido o contrato, com as consequências jurídicas que disso decorrem- (fls. 423).
A recorrente sustenta ser indevida a condenação ao pagamento das parcelas deferidas, visto que a relação jurídica havida com a reclamante é nula por ausência de concurso público. Aponta violação ao art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 363 desta Corte. Transcreve arestos para confronto de teses. Efetivamente, a questão em tela não comporta mais discussões. Esta Corte, mediante a Súmula 363, pacificou seu entendimento acerca da matéria nos seguintes termos:
-CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.-
Da leitura do acórdão recorrido constata-se que a recorrente foi condenada a efetuar o pagamento das parcelas rescisórias. Assim, torna-se imperioso reformar a decisão recorrida para ajustá-la à orientação contida na súmula transcrita. CONHEÇO, por contrariedade à Súmula 363 do TST. 2. MÉRITO
2.1. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS
Em face do conhecimento do Recurso por contrariedade à orientação expressa na Súmula 363 desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecida a nulidade da contratação por ausência de aprovação prévia em concurso público, restringir a condenação da recorrente ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, sem o acréscimo de 40%, nos termos da referida súmula.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema -Contrato de Trabalho. Nulidade. Efeitos- por contrariedade à Súmula 363 desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para restringir a condenação da recorrente ao pagamento do saldo de salário e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem o acréscimo de 40%, nos termos da referida sumula.
Brasília, 3 de junho de 2009.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator