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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1309-23.2013.5.01.0301

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 03/02/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_13092320135010301_2a9ec.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_13092320135010301_9421e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO.

A ação de consignação em pagamento não possui regulamentação na legislação trabalhista, o que autoriza a aplicação subsidiária das normas de processo civil. O artigo 546do CPC/2015dispõe que "julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios." Impõe-se, contudo, perquirir acerca da compatibilidade de tal dispositivo com o Processo do Trabalho, uma vez que a autorização de aplicação subsidiária do artigo 769da CLTexige que as regras sejam compatíveis com o regramento processual trabalhista. Na ação de consignação em pagamento, a pretensão material refere-se à quitação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho, matéria regulada pelo direito material trabalhista, o qual considera válida a quitação apenas das parcelas especificadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Conclui-se, pois, que não se admite que se reconheça a quitação geral do contrato de emprego, porquanto ofenderia os princípios do Direito do Trabalho, especialmente o princípio da proteção do trabalhador. Assim, a regra contida no Código de Processo Civilrevela-se incompatível com o Direito Processual do Trabalho, sendo, portanto, inaplicável ao caso em exame. A revelia do consignado importa a quitação das parcelas e dos valores descriminados na ação de consignação em pagamento, na forma do artigo 477, § 2º, da CLTe Súmula 330/TST, não pondo fim a uma possível discussão relativa às demais verbas que decorrem do contrato de trabalho. Julgados do TST. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425889782/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13092320135010301

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