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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-79.2008.5.15.0055

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_906007920085150055_398cd.pdf
Inteiro TeorTST_RR_906007920085150055_305f0.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO 1.

O princípio constitucional do devido processo legal traduz-se na observância de todas as normas que disciplinam o processo judicial e, em especial, na garantia de ampla defesa e contraditório. 2. A ausência de intimação da parte do teor de sentença desfavorável proferida afronta o devido processo legal, ao comprometer irremediavelmente, em particular, o direito à ampla defesa . 3. Violação reconhecida aos preceitos insculpidos no art. , incisos LIV e LV , da Constituição Federal. 4. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425874590/recurso-de-revista-rr-906007920085150055

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