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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10072-14.2014.5.12.0061 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/01/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_100721420145120061_df7de.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_100721420145120061_7e31c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:3RHO INTERRUPTORES AUTOMOTIVOS LTDA

Advogado :Dr. Éder Gonçalves

Advogado :Dr. Jeferson Batschauer

Agravado :BRENDA OLIVEIRA ARAÚJO

Advogado :Dr. Alexandre Pereira Assis

Advogado :Dr. Edemilson da Luz

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA

Alegação (ões):

- violação do art. 10, II, a, do ADCT.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização dos salários do período de estabilidade da autora como representante titular da CIPA. Alega não ser admitido o pedido apenas de indenização substitutiva, sem requerer a reintegração.

Consta dos fundamentos do acórdão: Nos termos do art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e consoante o disposto na Súmula nº 3391 do TST, o cipeiro é detentor de garantia provisória de emprego até um ano após o término do mandato.

De fato, a circunstância levada a efeito pelo Juízo, de o período da estabilidade ainda não ter se exaurido, não implica em perda da garantia de emprego, não obrigando, portanto, o trabalhador a requerer a reintegração.

Assim, diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação de dispositivo constitucional, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não declinam a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (Súmula nº 337 do TST) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA

Alegação (ões):

- violação do art. 10, II, a, do ADCT.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização dos salários do período de estabilidade da autora como representante titular da CIPA. Alega não ser admitido o pedido apenas de indenização substitutiva, sem requerer a reintegração.

Consta dos fundamentos do acórdão: Nos termos do art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e consoante o disposto na Súmula nº 3391 do TST, o cipeiro é detentor de garantia provisória de emprego até um ano após o término do mandato.

De fato, a circunstância levada a efeito pelo Juízo, de o período da estabilidade ainda não ter se exaurido, não implica em perda da garantia de emprego, não obrigando, portanto, o trabalhador a requerer a reintegração.

Assim, diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação de dispositivo constitucional, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não declinam a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (Súmula nº 337 do TST)-

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o recurso (s) de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424424669/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-100721420145120061/inteiro-teor-424424704