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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-79.2011.5.10.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8307920115100000_2a628.rtf
Inteiro TeorTST__8307920115100000_eab83.txt
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Inteiro Teor

D E S P A C H O Verifica-se que o processo foi autuado, nesta Corte, como ReeNec e RO (reexame necessário e recurso ordinário). Ocorre que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não determinou a remessa necessária do feito ao Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se, ainda, que o acórdão recorrido não está sujeito ao duplo grau de jurisdição, pois o valor atribuído à causa, na petição inicial da ação rescisória, foi de R$ 1.000,00 (seq. 1, p. 27) e, embora a decisão recorrida seja desfavorável ao ente público, o valor correspondente ao direito controvertido foi fixado em montante inferior ao previsto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Determino à Secretaria da SBDI-2 que providencie a retificação da autuação, para que passe a constar, na capa dos autos e nos demais registros processuais, apenas a correta classe processual, qual seja, recurso ordinário. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 15 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
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