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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 564-47.2013.5.04.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/12/2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_5644720135040014_2017d.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_5644720135040014_e0f25.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: SIMONE AFFONSO FARIAS

Advogado : Dr. Régis Eleno Fontana

Advogado : Dr. Vagner Von Diemen

Embargada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado : Dr. Gustavo Tanger Jardim

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 1.005/1.021, deu provimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas -adesão à nova estrutura salarial (ESU/2008) - transação - validade- e -diferenças salariais de vantagens pessoais - adesão ao novo plano salarial (ESU/2008) - renúncia às normas do plano anterior-.

A reclamante interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.023/1.044).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.022 e 1.046), regular a representação (fls. 22 e 1.045), sendo desnecessário o preparo.

A Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.011/1.021):

-1.2 - ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VALIDADE DA TRANSAÇÃO.

Assim decidiu o Regional quanto à validade da transação (fls. 926-928):

2. TRANSAÇÃO.

A Julgadora de primeiro grau decide:

Entendo, dessa forma, que a adesão feita pela reclamante a ESU em julho de 2008, conforme confessado na petição inicial, não gera o efeito de quitação de eventuais direitos vinculados ao Plano de Cargos e Salários, ainda que se cuide de condição prevista nas normas que regulam a adesão, a qual se tem por abusiva, retirando sua validade e eficácia, já que, segundo o princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade que informa o Direito do Trabalho, é vedada a renúncia ou transação antecipada de direitos trabalhistas, ainda mais que eventuais. A reclamada, portanto, não pode impor a renúncia a direitos anteriores, como condição para a opção pelo novo PCS, implicando prejuízo ao princípio de inafastabilidade da jurisdição, ou seja, ao princípio do direito ao amplo acesso ao Poder Judiciário ínsito no artigo , XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, entendo que não há falar na extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 do CPC.

A reclamada, Caixa Econômica Federal - CEF, recorre. Afirma que os itens 7 e 8 da CI VIPES/SURSE 024/08 dispõem que a adesão à nova estrutura salarial implica na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno do Plano de Cargos e Salário - PCS. Transcreve os dispositivos. Aduz que a reclamante já recebeu o valor da parcela indenizatória e foi enquadrada na nova estrutura salarial. Requer reforma da sentença com reconhecimento do ato jurídico perfeito e a extinção do processo nos termos do art. 269, incisos III e V, do CPC.

Sem razão.

A quitação dos direitos decorrentes dos planos de cargos e salários anteriores, quando da adesão da reclamante para a nova estrutura salarial unificada 2008, não tem validade. Com efeito, a conduta da reclamada, ao exigir dos empregados a renúncia de direitos, como condição para opção para a nova estrutura salarial, viola um dos mais elementares direitos fundamentais do cidadão, qual seja o direito de ação. Ao impor tal condição, as reclamadas criaram obstáculo ao exercício do direito público subjetivo de acesso ao Poder Judiciário, pois o trabalhador se vê obrigado a desistir das ações ou até mesmo a não ingressar no Poder Judiciário. A atuação da reclamada importa em desrespeito ao disposto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sobre o direito fundamental de acesso à justiça ensina (...).

Portanto, não tem eficácia a atitude da ré, nos termos do art. da CLT, ao estabelecer, no item 8.1 da CI VIPES/SURCE 024/08 a `quitação dos eventuais direitos e ações judiciais que versem exclusivamente, sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS-.

Diga-se, ainda, que o direito do empregador propor alterações esbarra na irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e na inalterabilidade contratual in pejus estampada no art. 468 da CLT.

Assim, correta a decisão de origem. Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Aduz a CEF que a reclamante aderiu livremente à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008) e, mediante termo de transação e percepção de parcela indenizatória, deu quitação aos valores relativos ao plano anterior, nos moldes da CI VIPES-SURSE 024/08 da reclamada, razão pela qual entende incabível a persecução de diferenças salariais provenientes da mudança de regime.

Denuncia contrariedade à Súmula 51, II, do TST, bem como transcreve aresto às fls. 977-978.

Vejamos.

Verifica-se que o Colegiado de origem registrou a adoção da reclamante da Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem noticiar a existência de vícios na opção da autora, como se depreende do trecho a seguir:

É incontroverso que a autora, em julho de 2008, aderiu a nova estrutura salarial, optando pelo cargo de Técnico Bancário Novo.

Note-se que, ao avaliar a atuação da reclamada, o Regional consignou, à fl. 927, que:

(...) a conduta da reclamada, ao exigir dos empregados a renúncia de direitos, como condição para opção para a nova estrutura salarial, viola um dos mais elementares direitos fundamentais do cidadão, qual seja o direito de ação. Ao impor tal condição, as reclamadas criaram obstáculo ao exercício dó direito público subjetivo de acesso ao Poder Judiciário, pois o trabalhador se vê obrigado a desistir das ações ou até mesmo a não ingressar no Poder Judiciário.

Cumpre observar, pois, que o Tribunal de origem partiu da premissa de que houve imposição do novo plano de cargos e salários por parte da reclamada, o que não se coaduna com a opção da empregada ao ESU/2008, de forma livre e destituída de defeitos quanto ao seu consentimento, porquanto se tem notícia da possibilidade de permanência no plano anterior.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que `havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-, nos termos da Súmula nº 51, II.

Assim, ao decidir pela manutenção da decisão de piso que entendeu pela invalidade da renúncia em relação às normas do plano anterior e apontou para a restrição do direito de acesso à Jurisdição, o Tribunal Regional descurou da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, vulnerando a Súmula nº 51, II, do TST, ao desconsiderar a adesão espontânea da autora ao ESU/2008, em transação caracterizada pela existência de concessões recíprocas.

Desse modo, albergada a hipótese de licitude da renúncia ao regramento anterior, quando o empregado optar espontaneamente por novo PCS que lhe é proposto, não se mostra razoável admitir que haja espaço para ajuizamento de ação quanto aos aspectos renunciados.

Não é demais destacar que a hipótese dos autos não se subsume ao caso de recálculo de benefício previdenciário saldado, matéria pacificada pela C. SBDI-1, em sede de julgamento de recurso de embargos no processo Nº E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, no qual foi excepcionada a aplicação da Súmula nº 51, II, do TST, porquanto é possível inferir que a pretensão da autora possui outro objeto, qual seja, a percepção de diferenças salariais oriundas modificação da forma de cálculo de vantagens pessoais, em face da adesão ao ESU/2008.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST.

1.3 - DIFERENÇAS SALARIAIS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO NOVO PLANO SALARIAL (ESU/2008). RENÚNCIA ÀS NORMAS DO PLANO ANTERIOR. VANTAGENS PESSOAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST.

O egrégio TRT da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da CEF, quanto às diferenças salariais de vantagens pessoais, com os seguintes fundamentos, oriundos das divergências dos pares em relação ao voto do Des. Relator:

JUIZ CONVOCADO JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

(...)

VANTAGENS PESSOAIS.

A sentença reconheceu incontroversa a alteração dos critérios de pagamento das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092).

Do mesmo modo, entendo que com o PCC de 1998, houve substituição da função de confiança pelo cargo comissionado e pelo CTVA, este último para assegurar o diferencial de mercado, além de ter havido aumento do cargo comissionado, ensejando, todavia, diminuição das vantagens pessoais 62 - VP/GIP.Tempo Serviço e 92 - VP-GIP.Sal.+Função, não havendo, na espécie, como ser estabelecida a compensação sugerida pela reclamada, uma vez que se tratam de parcelas distintas e com fatos geradores distintos.

Logo, a prática efetuada pela reclamada caracteriza-se como alteração prejudicial nos termos do artigo 468 da CLT.

Nesse sentido, cito jurisprudência.

DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. A alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais representa alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000040- 03.2011.5.04.0020 RO, em 24/04/2014, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador André Reverbel Fernandes) Assim, por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

(...)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

(...)

Superada a questão da prescrição, depreendo que a sentença que condenou a CEF ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 e 2092 até junho de 2008, com reflexos, e diferenças salariais a partir de julho de 2008, em virtude da migração da reclamante à Estrutura Salarial Unificada 2008, pela consideração das diferenças das vantagens pessoais de `VP-GIP tempo de serviço- e de `VP-GIP/SEM. SALÁRIO + FUNÇÃO- para o Enquadramento na Estrutura Salarial Unificada 2008, com reflexos, deve ser mantida.

O fato do CTVA ser um complemento de remuneração até uma base salarial de mercado, conforme diversas variáveis, não lhe retira a natureza salarial e tampouco sua integração à remuneração para cálculo das vantagens pessoais. Na hipótese, não há como se emprestar interpretação restrita à vantagem, por sua natureza remuneratória. O aumento do valor da gratificação, representando assim, em tese, majoração da remuneração após a edição do PCS/98, não autorizava a alteração da fórmula de cálculo das vantagens pessoais. Se fosse mantido o critério de cálculo das vantagens pessoais contido no PCS/89, no qual os valores da função de confiança eram observados, as importâncias das referidas vantagens pessoais na vigência do PCS/98 seriam majoradas, pois contabilizariam na base de cálculo, também, os valores pagos a título de cargo em comissão e CTVA. Em resumo, o fato de a primeira reclamada ter elevado o valor do cargo em comissão não serve de justificativa para sua exclusão da base de cálculo das vantagens pessoais. A toda evidência, o critério adotado no PCS/98 propiciou prejuízo ao reclamante, ao contrário do alegado pela primeira e segunda reclamadas, fazendo jus às diferenças salariais ora deferidas.

A CEF alega, em síntese, que não houve a alegada redução, mas sim um aumento da remuneração base da reclamante, em face da alteração do Plano de Cargos e Salários.

Alega ainda que seria caracterizado o bis in idem, pois além de já ter o valor relativo à incidência da função de confiança nas vantagens pessoais incorporados ao cargo comissionado, ainda seria a empregada beneficiada com uma segunda incidência, desta vez do cargo comissionado nas vantagens pessoais.

Aponta violação do artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, II, do TST.

Ao exame.

Remeto o julgamento deste tópico ao item anterior, no qual restou reconhecida a aplicabilidade do item II da Súmula nº 51/TST ao caso em tela, porquanto a pretensão autoral consiste na percepção de diferenças salariais oriundas da exclusão das rubricas 062 e 092 da base de cálculos de vantagens pessoais, em razão da adesão da empregada ao novo plano de cargos e salários proposto pela CEF.

Reitero, conforme acima registrado, que o Tribunal local consignou a opção destituída de vícios da autora ao ESU/2008, acrescentando-se o estabelecimento de concessões recíprocas pelo novo plano, como se infere do trecho a seguir:

Constata-se, portanto, que, a partir da implementação do Plano de Cargos Comissionados, em 1998, houve mudança na forma de pagamento e cálculo das verbas salariais, pela adoção de um sistema novo, e não uma simples substituição, como sustenta a reclamante, entre a função de confiança e o cargo comissionado. Com a extinção da `função de confiança-, houve uma diminuição do valor das `vantagens pessoais-, mas, por outro lado, um aumento do valor a ser remunerado para o cargo de confiança, pago sob título de `cargo comissionado- que agregou, além do valor da função de confiança, valores das vantagens pessoais somando-se ainda a verba complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (CTVA).

Desse modo, tendo em vista que a reclamante aderiu livremente à Estrutura Salarial Unificada de 2008, mas pretende diferenças salariais das vantagens pessoais com lastro na forma de composição salarial prevista no PCS anterior, forçoso concluir o intento da autora de pinçar aspectos de dois regramentos distintos, em conduta que contraria o verbete sumular ora examinado, por caracterizar o sistema de aglutinação de normas.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior (...).

Desta feita, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 51, item II, do TST.

2 - MÉRITO

(...)

Conhecido o recurso de revista, quanto a ambos os aspectos acima indicados, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, DOU-LHE provimento para reconhecer a validade da transação firmada por ocasião da adesão da autora ao ESU/2008, e, por conseguinte, julgar improcedente a ação-.

O paradigma transcrito a fls. 1.029/1.036, originário da Eg. 5ª Turma (RR-92900-72.2008.5.03.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 11.11.2011), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese assim ementada:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEF. ADESÃO A PCCS. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não ficou demonstrado o conflito com a Súmula nº 51, II, do TST, tendo em vista que essa súmula trata de hipótese em que a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criação de uma terceira norma jurídica. No caso dos autos, não se trata propriamente de tentativa de cumulação indevida de benefícios, e sim da insurgência dos empregados contra exigência da reclamada, de renúncia de direitos, pretensões, ou mesmo de ação judicial já proposta, com base nas regras do plano anterior, para aderir ao novo plano. O debate não é em torno da nulidade da opção ao novo plano, mas sim acerca das condições dessa opção, os reflexos propriamente ditos, diretamente ligados aos direitos já assegurados anteriormente, embora pedidos sob a égide do novo plano. Não há violação direta do art. , XXVI, da CF, visto que ao Judiciário cabe avaliar a validade de cláusula de norma coletiva, sob o enfoque do ordenamento jurídico, sem significar esse procedimento que não se está reconhecendo o instrumento coletivo firmado entre as partes. Constata-se, ainda, que a decisão recorrida foi calcada na interpretação da norma coletiva da categoria e em dispositivos regulamentares (cláusula 46ª do Acordo Coletivo de 2006/07 e artigo 16, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001), que tratam das condições para a adesão ao novo PCS da CEF/FUNCEF e, desse modo, nos arestos colacionados teriam que necessariamente ser proferida tese sobre as mesmas regras (art. 896, b, da CLT), o que não ocorreu, incidindo na espécie, a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece-.

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416495389/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-5644720135040014/inteiro-teor-416495405

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