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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 228500-58.2005.5.12.0002 228500-58.2005.5.12.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E-RR 228500-58.2005.5.12.0002 228500-58.2005.5.12.0002

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

29/05/2009

Julgamento

14 de Maio de 2009

Relator

Vantuil Abdala

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_2285_14.05.2009.rtf
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Ementa

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 52, § 2º, DA CLT.

O recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007. A Súmula nº 85, item I, do TST não se aplica à compensação feita por meio de banco de horas, pois o artigo 52, § 2º, da CLT dispõe, expressamente, que, neste caso, deve haver norma coletiva afastando a possibilidade de celebração de acordo individual. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4162365/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2285005820055120002-228500-5820055120002