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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-14.2004.5.03.0100 XXXXX-14.2004.5.03.0100

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_753_14.05.2009.rtf
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Ementa

EMBARGOS.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA . REDAC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT . A decisão proferida pela c. Turma foi no sentido de haver controle da jornada do autor, a despeito deste se ativar em trabalho externo de motorista de caminhão, caracterizado mediante o sistema de monitoramento via satélite, das previsões estabelecidas para a chegada e a saída dos destinos, relatórios de viagem, além do redac. De tal modo, não se percebe contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1, que dispõe não gerar presunção o tacógrafo, de per si , de controle da jornada em trabalho externo, na medida em que , no caso em exame, não foi apenas a utilização do redac que propiciou o deferimento das horas extraordinárias ao reclamante, mas o uso de outros aparelhos e demais circunstâncias decorrentes do conjunto probatório que confirmaram a efetiva caracterização de controle de horário. Aresto inespecífico, a teor da Súmula nº 296 deste c. TST. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4161970/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-753001420045030100-75300-1420045030100