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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1385-93.2010.5.03.0140

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 16/12/2016
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13859320105030140_5aae3.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13859320105030140_020fc.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO E OUTRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. A Corte Regional manteve a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego da autora diretamente com o banco e deferiu as diferenças salariais referentes à categoria dos bancários. No caso, as atividades desempenhadas pela autora como venda de cartões de crédito e seguros, concessão de empréstimo pessoal e abertura de contas , se relacionavam às atividades fins do banco reclamado, o que enseja o reconhecimento da fraude na contratação . Evidenciada, portanto, a terceirização ilícita, materializada na contratação irregular do empregado, por empresa interposta, para prestar serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em nítida burla à legislação trabalhista, nos termos do art. da CLT e repelida pelo item I da Súmula 331 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. Mantido por esta Corte o enquadramento na categoria dos bancários são aplicáveis à autora as mesmas disciplinas legal e normativa aplicadas a esta categoria, conforme a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, inclusive a aplicação da jornada dessa categoria. Recurso de revista não conhecido. LABOR AOS SÁBADOS . PAGAMENTO EM DOBRO. A Súmula 113 do TST preceitua que o sábado do bancário não se trata de repouso semanal remunerado, mas de dia útil não trabalhado. O bancário já goza de folga no domingo, circunstância que afasta o pagamento dobrado dos sábados laborados. Dessa forma, a decisão do Regional que condenou as rés ao pagamento em dobro dos sábados laborados contraria a Súmula 113 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 113 do TST e provido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A Corte Regional tem firme entendimento de que a data da saída a ser considerada para fins de anotação da CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PLANO DE SAÚDE. Os réus não indicaram violação de nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. O recurso não se viabiliza, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, visto que nenhum deles trata da multa normativa. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219, I, do TST). A SBDI-1 desta Corte já decidiu que os honorários advocatícios previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho, pois têm regramento próprio, nos termos da Súmula nº 219 do TST, item I, do TST. Precedentes. No caso, constatada a ausência dos requisitos da Súmula 219, I, do TST, a decisão do Regional que manteve a condenação na verba honorária contraria a referida Súmula. Recurso de revista conhecido por violação do art. 219, I, e provido.
II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Não há contrariedade à Súmula 338 do TST, na medida em que o Regional não deixou de atentar para a imprestabilidade dos registros de horário, além de que foi categórico no sentido que a jornada de trabalho foi considerada em sintonia com o conjunto probatório apresentado. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A Corte Regional manteve o indeferimento do pleito de horas extras referentes à supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, ao fundamento de que a regra nele insculpida não foi recepcionada pela Constituição Federal. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput, da CLT e intervalo interjornada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 384 da CLT e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Regional que considerou que, em face do enquadramento da autora como bancária, o intervalo devido é de apenas 15 minutos, contraria a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, IV, do TST, no sentido de que "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT" . Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 4º, da CLT e provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . A Corte Regional manteve a aplicação do adicional de horas extras referente à categoria dos bancários, ao fundamento de que foi a categoria na qual a autora se insere. Tendo a autora sido enquadrada como bancária, ser-lhe-ão aplicados os instrumentos normativos que regem a categoria. Não é direito do trabalhador, portanto, optar por normas de instrumentos coletivos diversos naquilo em que são mais favoráveis.Aplica-se aquela norma que for a mais favorável no seu conjunto (teoria do conglobamento). No caso, infere-se que é mais benéfico à autora o enquadramento na categoria dos bancários e, portanto, devem ser aplicados os instrumento coletivos que regem essa categoria. Logo, não se há cogitar de violação do art. , VI, da Constituição Federal, tampouco de contrariedade à Súmula 264 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame do recurso de revista, em face do provimento do recurso de revista das rés, em que se excluiu a verba honorária da condenação. Conclusão: Recurso de revista dos réus parcialmente conhecido e provido e recurso de revista adesivo da autora parcialmente conhecido e provido.
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