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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 57-27.2013.5.09.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 16/12/2016
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__572720135090021_7bbea.pdf
Inteiro TeorTST__572720135090021_fad24.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896da CLT, não merece processamento o apelo.
2. MULTAS DOS ARTS. 467E 477DA CLT. DIFERENÇAS DE TÍTULOS PAGOS. 2.1. A existência de controvérsia sobre os pedidos formulados na inicial afasta a incidência da penalidade prevista no art. 467da CLT. 2.2. O art. 477, § 6º, da CLTestabelece prazos para pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de condenação judicial está vinculado a incidências e condições diversas. Neste último caso, não se tem como adequar a pretensão às normas inscritas no art. 477, §§ 6ºe , da CLT.
3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Atendida a pretensão da parte, decai o interesse recursal.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Decisão moldada às Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada. Recurso de revista não conhecido.
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