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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-91.2014.5.05.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__21789120145050251_d5b08.pdf
Inteiro TeorTST__21789120145050251_bd10a.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC/73 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. , LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.
3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Ao evidenciar a caracterização de grupo econômico, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva (Súmula 126 do TST).
4. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. São inaplicáveis os termos da Súmula 388/TST quando a rescisão contratual ocorreu em período anterior à decretação da falência. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, "todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Com a evidência de que a decretação da falência ocorreu em momento posterior à prolação da sentença, não se cogita de ofensa ao preceito de lei . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415997376/arr-21789120145050251

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