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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
22/05/2009
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1285_13.05.2009.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-RR-1285/2005-301-01-40.9

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-1285/2005-301-01-40.9

A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMWOC/sr/af
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 308, I, DO TST. Configurada a hipótese de contrariedade à Súmula nº 308 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 308, I, DO TST.
Nos termos da Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas é contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da reclamatória. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1285/2005-301-01-40.9 (Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e Recorrido MAURO DANTAS DOS SANTOS .
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, porquanto não verificou ofensa a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a súmula do TST, como exigido no § 6º do art. 896 da CLT (fls. 340-341). A reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que o apelo deve ser regularmente processado (fls. 02-23). Foi apresentada apenas a contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 350-353). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do RITST. É o relatório.
V O T O
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade (fls. 02 e 344), à representação processual (fl. 306), e encontrando-se devidamente instruído, com o traslado das peças essenciais previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 308, I, DO TST
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, entendendo correta a sentença pela qual se declarou prescrita a pretensão de parcelas do adicional de periculosidade anteriores a 16/12/98. Decidiu nos seguintes termos, fls. 288-289:
RECURSO DO AUTOR DA PRESCRIÇÃO Sustenta o recorrente, em síntese, a inexistência de prescrição, ao argumento de que apesar de seu contrato de trabalho ter sido extinto em 30/06/04, os documentos de fls. 19/27, comprovam o labor do reclamante em área de risco desde sua admissão em 29/12/88 até sua dispensa. Os referidos documentos atestam que o demandante trabalhou em área de risco desde a admissão. Entretanto, como acertadamente entendeu o julgador de primeiro grau tais documentos não criaram o direito à periculosidade. Desse modo, considerando que a prescrição no processo do trabalho é quinquenal na forma do inciso XXIX, do artigo 7º, da CRFB e que o documento de fl. 19, datado de 16/12/03, reconheceu de forma inequívoca que o autor estava exposto à agente nocivo, operou-se a interrupção da prescrição a partir daquela data, consoante artigo 202, inciso VI, do Código Civil, encontrando-se, assim, prescritas as parcelas anteriores a 16/12/98. RECURSO DA RÉ DA PRESCRIÇÃO A matéria relativa à prescrição já foi apreciada no recurso do autor.
A reclamada sustenta, nas razões do agravo, a admissibilidade do recurso de revista ante a demonstração de violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal; 11 da CLT; e contrariedade à Súmula nº 308 do TST. Alega que a data do ajuizamento da reclamação trabalhista deve ser considerada como março inicial da contagem do prazo prescricional . Com razão.
O item I da Súmula nº 308 desta Corte Superior, fixa o entendimento de que - Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato -.
Ante o exposto, configurada a hipótese de contrariedade à Súmula nº 308 do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pertinentes à tempestividade (fls. 297V. e 303), à regularidade de representação (fl. 306) e ao preparo (fl. 314), passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.
1.1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ARGUIÇÃO GENÉRICA
A reclamada sustenta a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional se manteve omisso em relação às matérias suscitadas nos embargos de declaração, além de não fundamentar claramente a decisão que a eles negou provimento. Afirma violados os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Inicialmente, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não se presta a permitir o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, a reclamada incorreu em arguição genérica, uma vez que, nas razões do recurso de recurso de revista, às fls. 317-323, não indicou expressamente os aspectos da controvérsia sobre os quais o Tribunal Regional teria se mantido omisso, apenas reportando-se às razões dos embargos de declaração, o que inviabiliza a aferição da alegada nulidade, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à ausência de fundamentação do acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios, o apelo não prospera, tendo o Tribunal Regional, à fl. 297, decidido da seguinte maneira, verbis :
Não se vislumbra qualquer omissão no tocante à matéria relativa à prescrição, porque o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que dê os fundamentos pelos quais foram analisadas as questões de fato e de direito. No caso dos autos se houve má apreciação da questão os declaratórios não se constituem meio hábil para saná-la. Quanto às alegações de que o acórdão regional, ao reconhecer que o documento de fl. 19 demonstra o labor em condições perigosas, não observou o contido no parágrafo único do art. 368 do CPC, bem como a ausência de manifestação sobre o fato de que mencionado documento refere-se a período prescrito, além da existência de documentos comprovando a concessão de equipamento de proteção individual e a necessidade de realização de prova técnica, observando-se que a insatisfação da embargante se prende ao conteúdo da decisão, o que somente pode ser objeto de discussão por meio próprio e não através da estreita via dos embargos de declaração.
Nesse passo, não se constata a nulidade arguida, na medida em que houve prestação jurisdicional fundamentada quanto à negativa de provimento aos embargos de declaração, ainda que contrária aos interesses da Parte, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, restando, portanto, incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. NÃO CONHEÇO do apelo, no particular.
1.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 308, I, DO TST
Como explicitado no exame do agravo de instrumento, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, entendendo correta a sentença pela qual se declarou prescrita a pretensão de parcelas de adicional de periculosidade anteriores a 16/12/98. Decidiu nos seguintes termos, fls. 288-289:
RECURSO DO AUTOR DA PRESCRIÇÃO Sustenta o recorrente, em síntese, a inexistência de prescrição, ao argumento de que apesar de seu contrato de trabalho ter sido extinto em 30/06/04, os documentos de fls. 19/27, comprovam o labor do reclamante em área de risco desde sua admissão em 29/12/88 até sua dispensa. Os referidos documentos atestam que o demandante trabalhou em área de risco desde a admissão. Entretanto, como acertadamente entendeu o julgador de primeiro grau tais documentos não criaram o direito à periculosidade. Desse modo, considerando que a prescrição no processo do trabalho é quinquenal na forma do inciso XXIX, do artigo 7º, da CRFB e que o documento de fl. 19, datado de 16/12/03, reconheceu de forma inequívoca que o autor estava exposto à agente nocivo, operou-se a interrupção da prescrição a partir daquela data, consoante artigo 202, inciso VI, do Código Civil, encontrando-se, assim, prescritas as parcelas anteriores a 16/12/98. RECURSO DA RÉ DA PRESCRIÇÃO A matéria relativa à prescrição já foi apreciada no recurso do autor.
A reclamada sustenta a violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal; 11 da CLT; e contrariedade à Súmula nº 308 do TST. Alega que a data do ajuizamento da reclamação trabalhista deve ser considerada como março inicial da contagem do prazo prescricional .
O item I da Súmula nº 308 desta Corte Superior, fixa o entendimento de que - Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato -.
Ante o exposto, configurada a hipótese de contrariedade à Súmula nº 308 do TST, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema.
1.3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que reconheceu ao autor o direito ao pagamento do adicional de periculosidade de forma integral, em face da permanência na área de risco. A decisão recorrida foi assim fundamentada, (fls. 289-290), verbis :
Alegou o autor, na inicial, que apesar de desenvolver sua atividade em área de risco, recebia o adicional de periculosidade em percentual inferior a 30%, sendo suprimido a partir de 1996, apesar de permanecer exercendo a mesma atividade. A reclamada em contestação aduziu que o trabalho exercido pelo reclamante em área de risco era eventual. Alegou que os documentos trazidos à colação pelo demandante foram fornecidos por benevolência para que o empregado pudesse usufruir aposentadoria especial. Inicialmente, não há que se falar em necessidade de realização de prova técnica para a apuração de existência de prestação de serviço do empregado exposto a risco, porquanto os documentos trazidos à colação pelo próprio recorrido comprovam o labor em condições de perigo. Por outro lado, a Lei nº 7.369/85 não condicionou o direito ao adicional de periculosidade em favor dos eletricitários à permanência na área de risco por toda jornada, sendo insustentável a proporcionalidade introduzida pelo Decreto 93412/86, na medida em que uma norma inferior (decreto) não pode modificar norma hierarquicamente superior (lei). A nova redação da Súmula nº 191 do Colendo TST, reconheceu expressamente que o adicional em questão incide sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, refletindo a jurisprudência dominante, porque se assim não fosse, repetiria o disposto no § 1º do artigo 193 da CLT. O adicional de periculosidade não indeniza danos à saúde do empregado, representando apenas a contraprestação pelo trabalho em condições perigosas. Por esta razão o adicional de periculosidade tem natureza salarial, integrando a remuneração do laborista para todos os fins. Assim, constatada a existência de labor em área de risco, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de periculosidade na sua integralidade, não havendo se falar em pagamento proporcional, conforme entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, esta consubstanciada na Súmula nº 361, do Colendo TST. Nego provimento.
Nas razões de recurso de revista, a reclamada, alegando que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, sustenta a necessidade de realização de perícia para a comprovação do trabalho em condições de periculosidade. Afirma que o adicional em tela é devido apenas quando o trabalhador exercer atividade de risco durante toda a jornada de trabalho, sendo que, no caso dos autos, o reclamante não adentrava na área de risco habitualmente, mas apenas de forma eventual. Postula, por fim, o pagamento do adicional proporcional ao tempo de exposição ao risco. Invoca violação dos arts. 5º, II, da Constituição da República; 195, caput , § 2º, 818 da CLT; 333, I, do CPC; 2º da Lei nº 7.369/85; 1º, 2º, II, do Decreto nº 93.412/86; contrariedade à Súmula nº 364 do TST. Convém ressaltar que o parágrafo 6º do art. 896 da CLT, que rege as demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não prevê a análise de arestos trazidos para confronto de teses e a aferição de ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Portanto, o recurso será analisado tão-somente à luz da arguição de violação de dispositivo constitucional e contrariedade a súmula do TST.
Consoante se observa do excerto acima transcrito, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, por concluir, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, mormente a documentação fornecida pela própria reclamada, que o autor desempenhava sua atividade, em condições perigosas, em área de risco. Diante desse contexto, somente com a reapreciação da prova coligida nos autos é que se poderia infirmar a decisão recorrida para acolher a argumentação recursal, no sentido de que o reclamante não laborava constantemente em contato com agentes periculosos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Vale salientar, por oportuno, que, a teor dos itens I e II da Súmula nº 364 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1), apenas não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando o contato com as condições de risco dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, circunstâncias que não restaram configuradas nos autos. De igual modo, desnecessária a realização de perícia, visto que a reclamada já admitira o labor em condições de risco, conforme apurado pelo Tribunal de origem ao examinar a documentação acostada nos autos principais. Sendo assim, mais uma vez, o exame da matéria demanda nova avaliação do conjunto probatório, vedado nesta esfera recursal, a rigor da súmula supramencionada. Quanto à fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser ressaltada a diretriz da Súmula nº 361 do TST: -O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento-.
Portanto, a decisão recorrida conforma-se com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 361 e 364. Destarte, não se verifica violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, até porque, sendo princípio genérico, a violação do referido dispositivo constitucional não se configura, em regra, de forma direta e literal, somente se aferindo por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, a Súmula 636 do excelso STF. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao tópico.
2. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 308, I, DO TST
Como corolário do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 308 do TST, seu provimento é medida que se impõe, a fim de adequar a decisão recorrida à mencionada jurisprudência uniforme desta Corte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para declarar prescrita a pretensão quanto às parcelas referentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, apenas no tocante à prescrição quinquenal, por contrariedade à Súmula nº 308 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão quanto às parcelas referentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista.
Brasília, 13 de maio de 2009.
WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4159537/recurso-de-revista-rr-1285401420055010301-128540-1420055010301/inteiro-teor-11077027