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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2050404120035150095 205040-41.2003.5.15.0095 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos

    Inteiro Teor

    PROCESSO Nº TST-AIRR-2050/2003-095-15-40.2

    fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-2050/2003-095-15-40.2

    A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL /mcp
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, nº TST-AIRR-2050/2003-095-15-40.2 , em que é Agravante SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e Agravado ANTÔNIO COVIZZI .
    A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 2/8), insurgindo-se contra o despacho (fls. 116) pelo qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 126 e 333 do TST. Contraminuta não apresentada. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O
    A agravante sustenta que logrou demonstrar a higidez de suas razões recursais e insurge-se contra o despacho denegatório de seu recurso de revista quanto aos temas -Cerceamento de defesa- e -Base de cálculo do adicional de periculosidade-. Em relação ao primeiro tema, sustenta violação ao art. 400 do CPC e dissonância de julgados, alegando que o indeferimento de produção de prova testemunhal visava demonstrar que as condições de trabalho do autor, descritas no laudo pericial, eram inverídicas. Verifica-se do acórdão de fls. 98/102 ter o Regional rejeitado a preliminar de nulidade da decisão de origem por cerceamento de defesa, asseverando que a reclamada -não logrou indicar precisamente os fatos controvertidos ou aqueles que ficaram pendentes de esclarecimentos ou solução por parte do expert , não podendo, agora no recurso, pretender fazê-lo. Até porque, as impugnações apresentadas ao laudo pericial restaram respondidas pelo Sr. Perito.- Assim, percebe-se que a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se deu em virtude do comando do art. 130 do CPC. Nos termos do referido dispositivo legal, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. Desse modo, não se vislumbra a pretensa vulneração legal invocada nem dissonância de julgados diante da singularidade do caso concreto em que não houve indicação precisa a justificar necessidade de esclarecimentos. Ao mesmo tempo, o Regional manteve a decisão de origem que enquadrou o autor na hipótese da OJ 324 da SDI-1 do TST, em vista da exposição habitual e i...
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