jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 786-03.2010.5.20.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/12/2016
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7860320105200005_52ff2.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7860320105200005_7ed7c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente:VIVO S.A.

Advogada :Dra. Virgília Basto Falcão

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido :VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogado :Dr. Ludney Roberto Campedelli Filho

Recorrido :FÁBIO DOS SANTOS GASPARONI

Advogado :Dr. Bruna Karla Santos Gasparoni

EMP/ap/arn

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1. As razões do apelo não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Nem mesmo a argumentação genérica apresentada pela ré traduz a dialética processada na origem, pois se limita a alegar demonstrara violação legal e divergência jurisprudencial. 3.

Recurso manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade inscrito nos arts. 514, II e 524, I e II, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido.-

Verifica-se que a decisão da Turma do TST ficou delimitada ao óbice de natureza estritamente processual referente a falta de dialeticidade processual, nos termos da Lei 13.015/2014 e Súmula 422, I, do TST.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415286160/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7860320105200005/inteiro-teor-415286163