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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 217900-86.2003.5.02.0014 217900-86.2003.5.02.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma,
Publicação
15/05/2009
Julgamento
13 de Maio de 2009
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2179_13.05.2009.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO .

1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a empresa executora da política de transportes, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos seus empregados. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-1.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4151393/recurso-de-revista-rr-2179008620035020014-217900-8620035020014