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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1231-58.2011.5.01.0023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/12/2016
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_12315820115010023_43910.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_12315820115010023_ba369.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Procurador: Dr. Ricardo Alcebíades Ferreira

Procurador: Dr. Marco Magno Manela

Procurador: Dr. João Luiz França Barreto

Recorrido : TECHNO SERVICE CESSÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Recorrido : MARILENE ARAUJO DA SILVA

Advogada : Dra. Ana Rocha de Oliveira

EMP/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 9 de Dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414916014/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-12315820115010023/inteiro-teor-414916034