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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-47.2015.5.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7744720155120001_41d84.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7744720155120001_2798a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS.

O Regional entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, porquanto a alteração da tabela salarial do pessoal vinculado ao RPII, estabelecida pela Resolução nº 2.151/2008, decorreu de um reescalonamento de níveis salariais, bem como não ocasionou nenhum prejuízo à reclamante. Ademais, o Regional consignou que, nos termos da Súmula 51 do TST, é juridicamente possível a coexistência de dois regulamentos distintos, aptos a justificar a diferença de tratamento dado aos empregados vinculados a regramentos diversos, sem violação do princípio da isonomia. Nesses termos, incólumes os dispositivos indicados como violados e não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios, em razão de ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido.
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