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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7221000652002504 7221000-65.2002.5.04.0900

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos
    Processo
    AIRR 7221000652002504 7221000-65.2002.5.04.0900
    Orgão Julgador
    7ª Turma,
    Publicação
    15/05/2009
    Julgamento
    13 de Maio de 2009
    Relator
    Pedro Paulo Manus

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

    Deflui, do exposto pela Corte de origem, que a pretensão de direito material dos autos advém de complementação de aposentadoria, nos termos do regulamento do plano de benefícios da Petros. Destarte, o pedido é juridicamente possível. PRESCRIÇÃO. Não se há de falar em violação dos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Nesses dispositivos legais, não há previsão acerca dos casos de contagem do prazo prescricional, na hipótese de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, mas tão-somente da incidência da prescrição bienal ou quinquenal, no caso de extinção do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A recorrente deve ser considerada legítima, não somente diante do pedido formulado pelo reclamante, mas também em razão da existência de normas internas, segundo as quais esta é responsável pelas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, bem como pelos descontos a título de contribuição à Petros , entidade de previdência privada por ela patrocinada, o que a vincula à controvérsia dos autos. Ademais, por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade mantida pela Corte de origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, o reajuste salarial deferido judicialmente deve compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante. Para que este Tribunal Superior concluísse de forma diversa, seria necessário reexame dos fatos e da prova; procedimento inviável, em face do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional não afastou, de forma ampla, a aplicação do art. 459 da CLT, mas tão-somente nas hipóteses em que o pagamento de determinada parcela tiver vencimento em data diversa daquela nele prevista, como é o caso do 13º salário. Nesse sentido, o único modelo transcrito é inespecífico, tendo em vista nele a controvérsia não ter sido apresentada sob o mesmo enfoque contido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a impossibilidade de verificar a identidade fática entre os modelos colacionados e o acórdão recorrido, incide, -in casu-, o preceituado na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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