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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12700-42.2006.5.02.0446 12700-42.2006.5.02.0446

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
22/05/2009
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_127_06.05.2009.rtf
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Ementa

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - E M PREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISL A ÇÃO APL I CÁVEL 1.

O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano , most significant relat i onship , afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina -válvula de escape-, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT - FUNDADA CONTROVÉRSIA Não se conhece do Recurso de Revista que não logra demonstrar divergência jurisprudencial específica e não aponta violação legal ou contrariedade a súmula. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4142620/recurso-de-revista-rr-127004220065020446-12700-4220065020446

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