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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-59.2013.5.02.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__6305920135020086_fcee9.pdf
Inteiro TeorTST__6305920135020086_c5e06.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELA EQUIVALENTE ÀS "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO OBREIRO.

Recurso de revista conhecido. APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO ANTES DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, POR CONTER MATÉRIA PREJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS EM QUE DISPÕE O ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. O autor defende a nulidade do depoimento da testemunha Sr. Rogério Caparroz, o qual teria servido como suporte para o indeferimento das horas extras, mediante o argumento de que ele não laborou com o obreiro. Ocorre que o recurso de revista do autor, nos temas, está desfundamentado, à luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELA EQUIVALENTE ÀS "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO OBREIRO. No caso, entendeu a Corte a quo que a vantagem pecuniária auferida pelo empregado por ocasião da sua contratação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ostenta natureza jurídica indenizatória, tendo em vista que "objetiva atrair profissional qualificado para a empresa e compensar eventual risco da mudança de emprego, não se vislumbrando, sequer de passagem, intenção de mascarar salários ou instituir um plus salarial" . No entanto, ao contrário do que constou da decisão recorrida, esta Corte tem adotado o entendimento de que a bonificação paga ao obreiro, no momento da sua contratação, detém natureza salarial, porquanto equivalente às "luvas" percebidas por atletas profissionais e, por isso, integra a remuneração do empregado, inclusive para repercussão nas demais verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA FILIADA AO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Regional concluiu que os auxílios alimentação e cesta alimentação possuem natureza indenizatória, pois, além de o banco reclamado ser filiado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, esses benefícios teriam sido "concedidos com a finalidade única e exclusiva de custear refeições ou aquisição de gêneros alimentícios, de forma a viabilizar o trabalho dos empregados, inclusive porque o primeiro foi fornecido de acordo com os dias trabalhados (vide inicial fl. 04), propiciando, assim, o bom desempenho no serviço, sem o escopo de mascarar a real remuneração recebida pelo empregado" . Desse modo, considerando a particularidade fática descrita no acórdão recorrido, de ser o banco reclamado filiado ao PAT, é, de fato, indenizatória a natureza desses benefícios, consoante se verifica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: "OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inserida em 27.11.98. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal" . Assim, por estar a decisão regional em harmonia com a citada orientação jurisprudencial, fica afastada a indicação de afronta aos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. PODERES DE MANDO E GESTÃO CONFIGURADOS. No caso, o Regional concluiu que o reclamante estava inserido na hipótese contemplada pelo artigo 62, inciso II, da CLT, em face da comprovação, por meio da prova oral, que o reclamante exercia amplos poderes de mando e gestão. Ficou consignado na decisão recorrida que, "em depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que assinou contratos de serviços e empréstimos, que tinha as chaves da agência, que reorganizava as metas entre os gerentes e se reportava apenas aos superintendentes, diretores e vice-presidente que trabalhavam na Matriz, constituindo, a toda evidência, a autoridade máxima na agência (fl. 196)" , particularidade essa que foi corroborada pelo depoimento da testemunha arrolada pelo empregado. Ressaltou também a testemunha do banco reclamado "que trabalhou com o reclamante; que o reclamante exercia a função de gerente geral, realizando as seguintes atividades: gestor, cobrava metas de sua equipe, determinava as tarefas de sua equipe, controlava horários de sua equipe, participava de reuniões e comitês; que o depoente trabalhava em outro setor não diretamente com o reclamante; que no diaadia acompanhava as atividades do autor; que o autor possuía subordinados sendo 4 gerentes; que no segmento do autor ele era a autoridade máxima na agência; que o reclamante não possuía controle de horário de trabalho; ...que o reclamante trabalhava em nível superior ao do depoente; ... (fl.196-verso)" . Desse modo, considerando as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, não há dúvidas de que o autor exercia o cargo de gestão a que se refere o artigo 62, inciso II, da CLT e, em razão disso, descabe falar em afronta ao dispositivo mencionado. Não se constata a alegada violação dos artigos 333, inciso II, do CPC e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer o recorrente, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, notadamente a oral, por meio da qual se evidenciou o enquadramento do reclamante da hipótese prevista no inciso II do artigo 62 da CLT. Além disso, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA AS EMPREGADAS MULHERES. Esta Corte, por meio do julgamento do TST - IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica. Nesse contexto, observa-se que o autor, do sexo masculino, não tem direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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