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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4169020125220104_a0f00.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4169020125220104_e4f08.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/YAB/

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SÚMULA 736 DO STF E ADI 3.395-MC/DF. Conforme registrado pela Corte de origem, o Sindicato-Autor ajuizou a presente ação com vistas ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, servidores públicos municipais estatutários. Ainda que a Justiça do Trabalho tenha competência para o exame das ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, saúde e higiene do trabalho (Súmula 736 do STF), em se tratando de típico litígio entre servidores estatutários e o ente público a que vinculados por meio de relação jurídico-administrativa, não há espaço para a atuação desta Justiça do Trabalho. No exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. Incólumes, assim, os artigos 7º, XXII, e 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-90.2012.5.22.0104, em que é Recorrente SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ e Recorrido MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO.

O Tribunal do Trabalho da 22ª Região, por meio do acórdão transcrito às fls.271/275, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Autor, confirmando a sentença mediante a qual se reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para julgar o presente feito.

O Sindicato-Autor interpõe recurso de revista às fls. 236/256, com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido pela decisão às fls. 287/288.

Sem apresentação de contrarrazões, conforme certidão lavrada à fl. 290.

Opinou o Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado às fls. 294/297, pelo não conhecimento do recurso de revista.

Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADI 3.395-MC/DF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 736/STF.

Consta do acórdão regional em relação ao tema em epígrafe:

Mérito do recurso ordinário

O mérito do presente recurso cinge-se à competência, ou incompetência, desta Especializada para conhecer e julgar a lide posta para discussão.

O recorrente sustenta que esta Especializada é competente para conhecer e julgar a lide tendo em vista que a matéria trazida à baila, medicina, segurança e meio ambiente do trabalho, é matéria eminentemente trabalhista.

Porém, em que pesem as razões do recorrente, assim não entendo.

Restou evidenciada nos autos a publicação da Lei nº 02/2005, que estabelece o regime jurídico dos servidores do reclamado, no Diário Oficial dos Municípios de 20/05/2008 (fls. 201).

No caso, a reclamação trabalhista refere-se a fatos ocorridos após a publicação da referida lei, principalmente porque as admissões tiveram início em 2010, o que torna esta justiça especializada incompetente para julgar o dissídio, por força da decisão definitiva proferida pelo STF no bojo da ADIn nº 3.395-6.

No mesmo sentido, apresenta-se o seguinte julgado da 1ª Turma desta Corte:

"REGIME DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA FORMAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME CONTRATUAL EM ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Até o momento da publicação da lei que institui o regime administrativo de pessoal do Município, permanece o regime contratual, que é da competência da Justiça do Trabalho. No caso em apreço, somente com a publicação da Lei Municipal nº 16/2000, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto, passando a vigorar o regime jurídico-administrativo. Em tal hipótese, a Justiça do Trabalho continua competente para julgar e reconhecer direitos do período contratual. (RO 00308-2007-102-22-00- 0, Rel. Des. Francisco Meton Marques de Lima, pub. DJT 8/7/2008, p. 6).

No mesmo sentido foi o desfecho do RO 00079-2008- 102-22-00-5, desta Relatoria, cuja ementa segue:

"SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos atinentes a período em que o reclamante, investido em cargo efetivo, passou à condição de servidor público estatutário, consoante decisão do STF proferida na ADIn 3.395-6. Recurso provido.(RO 00079-2008-102-22- 00-5. Rel. Des. Enedina Maria Gomes dos Santos, publ. DJT 01/04/2009)"Ademais, o próprio recorrente reconhece a condição de estatutário dos substituídos quando na petição de fl. 205 assim se manifesta:"Importante frisar que todos os substituídos são concursados, o que se provará no momento da execução de sentença".

Ressalte-se, por oportuno, que o pedido formulado na inicial da reclamação trabalhista diz respeito a direito trabalhista individual, adicional de insalubridade, apesar de estar respaldado nas condições de trabalho do cirurgião dentista.

Desta forma, nega-se provimento ao recurso ordinário para manter a d. sentença primária, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. (fls. 272/274 - grifos acrescidos)

Alega o Sindicato-Autor que a compete à Justiça do Trabalho analisar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde, independente do vínculo de trabalho estabelecido entre as partes (estatutário ou celetista).

Aponta violação dos artigos 7º, XXII, e 114, I, da Constituição Federal bem como contrariedade à Súmula 736 do STF.

Transcreve arestos a fim de demonstrar a divergência de teses.

Ao exame.

Cinge-se a presente controvérsia em definir a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda formulada por servidores públicos estatutários, em que se busca o pagamento de adicional de insalubridade.

Estabelecido o cerne da controvérsia, anoto, inicialmente, que o art. 114, I, da Carta Magna define a competência desta Justiça para instruir e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante, a existência, prévia ou concomitante, do fato social"trabalho".

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e alcance do referido dispositivo, tema objeto da ADI-MC 3395-DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos conectados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam.

Também firmou jurisprudência no sentido de que os vínculos estabelecidos em situações previstas no inciso IX do art. 37 da CF ostentam natureza jurídico-administrativa, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob pena de contrariedade ao que fora deliberado nos autos da ADI-MC 3.395/DF.

Definindo a Suprema Corte, portanto, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo, celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do art. 37 da CF ( RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário.

Afinal, além de ocupar o ápice da estrutura do Poder Judiciário nacional, a Excelsa Corte figura como intérprete maior do Texto Supremo (CF, art. 102, caput), razão pela qual a adoção das diretrizes interpretativas que edita, longe de afrontar o postulado da independência judicial (CPC, art. 131/1973), traduz respeito aos postulados da segurança jurídica (CF, art. 1º), da economia processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e da isonomia no tratamento aos jurisdicionados (CF, art. 5º, II).

Aliás, acompanhando a tendência jurisprudencial do e. STF, este Tribunal, em abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que reconhecia a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre o trabalhador temporário e o ente público.

Nada obstante, cumpre esclarecer que não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas.

Com efeito, inexiste dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista.

In casu, conforme registrado pela Corte de origem, o Sindicato-Autor ajuizou a presente ação com vistas ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, servidores públicos municipais estatutários, razão pela qual fica afastada a competência material desta Justiça Especializada.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADI 3.395-MC/DF. No exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. No presente caso, consoante o disposto no acórdão regional, há" a prova da existência de contrato administrativo ou de regime jurídico estatutário ", ou seja, existe prova documental nos autos que justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum. Assim, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR- XXXXX-55.2011.5.05.0464, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015)

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE FORTIM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a administração pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. É legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade. Assim, considerando a existência e validade daquele regime jurídico-administrativo, a Justiça do Trabalho é não tem competência para a apreciação da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR- XXXXX-70.2010.5.07.0023, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6/DF (DJ 10/11/2006), entendeu que o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Decisão regional contrária a esse posicionamento. Assim, impõe-se reconhecer a incompetência material alegada pela parte reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- RR-XXXXX-82.2011.5.07.0030, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 04/05/2015)

Ainda que a Justiça do Trabalho tenha competência para o exame das ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, saúde e higiene do trabalho (Súmula 736 do STF), em se tratando de típico litígio entre servidores estatutários e o ente público a que vinculados por meio de relação jurídico-administrativa, não há espaço para a atuação desta Justiça do Trabalho.

Cito, no sentido das razões apresentadas, julgado desta Corte superior:

(...) INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA RELATIVA A MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn-MC nº 3395-6, sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária. Assim, tendo ficado consignado pelo Regional a existência de Lei municipal prevendo o regime jurídico estatutário para os seus servidores, cumpre reconhecer a incompetência desta Justiça especializada, ainda que se trate de discussão acerca do adicional de insalubridade, matéria relativa ao meio ambiente de trabalho Recurso de Revista conhecido e provido. (TST- RR- XXXXX-62.2008.5.22.0001, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 10/09/2012).

Incólumes, assim, os artigos 7º, XXII, e 114, I, da Constituição Federal.

Cabe ressaltar, por fim, que o Sindicato-Autor não logra demonstrar divergência jurisprudencial, eis que os arestos oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, bem como os arestos do STF, são inservíveis para a comprovação do dissenso de teses (art. 896, a, da CLT e Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST).

Assim, ante todo o exposto, não merece ser conhecido o recurso de revista.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 11 de Outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-90.2012.5.22.0104



Firmado por assinatura digital em 13/10/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413820224/recurso-de-revista-rr-4169020125220104/inteiro-teor-413820239

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