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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 416-90.2012.5.22.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 09/12/2016

Julgamento

11 de Outubro de 2016

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4169020125220104_a0f00.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4169020125220104_e4f08.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SÚMULA 736 DO STF E ADI 3.395-MC/DF.

Conforme registrado pela Corte de origem, o Sindicato-Autor ajuizou a presente ação com vistas ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, servidores públicos municipais estatutários. Ainda que a Justiça do Trabalho tenha competência para o exame das ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, saúde e higiene do trabalho (Súmula 736 do STF), em se tratando de típico litígio entre servidores estatutários e o ente público a que vinculados por meio de relação jurídico-administrativa, não há espaço para a atuação desta Justiça do Trabalho. No exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. Incólumes, assim, os artigos , XXII, e 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413820224/recurso-de-revista-rr-4169020125220104

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