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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-48.2011.5.17.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1118004820115170002_77a53.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1118004820115170002_bb7f6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N . º 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NA DATA DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Hipótese em que o TRT manteve a sentença que indeferiu a reintegração da empregada, eis que a dispensa foi considerada lícita. O TRT explicitou, diante da análise do contexto fático probatório, que o perito concluiu pela aptidão da empregada no momento da dispensa e por ocasião da diligência, não havendo direito à reintegração, tampouco a nulidade da dispensa. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413815933/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1118004820115170002