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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 09/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16289120145190062_468dc.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16289120145190062_78e5d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cvg/sp/nt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. A falta de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços em proveito do ente público e do inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, verificados com base e aspectos fáticos constantes dos autos, configura a conduta culposa prevista na ADC nº 16 do STF e na Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1628-91.2014.5.19.0062, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ALAGOAS - SINDIMETAL e NIPPON ENGENHARIA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1 - ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, in verbis:

"Consta da decisão que se impugna:"(...) Registre-se, por oportuno, que a Administração Pública tem o dever legal de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei nº 8.666/73 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa nº 2/2008 (alterada pela Instrução Normativa nº 3/2009) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a terceirização no âmbito da Administração Pública Federal, o que se estende aos demais entes da Federação.

No caso, a ora recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com a reclamada principal, conforme demonstra o documento (Id 6c144d4).

E, da análise dos autos, não restou efetiva, zelosa e adequada a fiscalização eventualmente realizada por parte do ente público (tomador de serviços), por exemplo, inerente à cobrança da empresa prestadora de serviços (empregadora), no ato de pagamento da prestação mensal do serviço, da comprovação de pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores (art. 36 da Instrução Normativa nº 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei nº 8.666/93, preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, ou ainda, o cometimento reiterado de faltas na sua execução. Isso não foi observado pelo ente público, mesmo diante da mora no pagamento das verbas trabalhistas ao autor por parte da empregadora. Veja-se que restou reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de vários créditos trabalhistas, tais como: férias vencidas dos períodos aquisitivos 2012/2013, saldo de salários, diferenças de salários por descumprimento de norma convencional, dentre outros haveres (Id 3f83072).

Na verdade, a recorrente demonstrou apenas que providenciou a rescisão contratual com a reclamada principal em cumprimento ao disposto na cláusula 11ª do contrato de prestação de serviços, depois de ter a empresa abandonado a obra, mas sem uma atuação mais efetiva que garantisse o cumprimento integral das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada.

Assim, resta demonstrada a ausência de adoção de todas as medidas suficientes e necessárias para a eficaz fiscalização por parte de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (litisconsorte) no cumprimento dos contratos de prestação de serviços celebrados com a reclamada principal, máxime no que pertine ao pagamento de verbas trabalhistas aos empregados da prestadora de serviços, deixando o ente público, inclusive, de aplicar as penalidades previstas na lei nº 8.666/93 e na Instrução Normativa nº 2/2008 contra a empregadora. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS nos termos do disposto na súmula nº 331, V, do TST.

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS."(negritei)

O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Argumenta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação da culpa in vigilando.

Analiso.

Inicialmente registro que em relação a negativa de prestação jurisdicional, o argumento não merece prosperar já que o acórdão do Regional se encontra devidamente fundamentado, tendo sido assegurado à parte recorrente o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Demonstradas as razões de convencimento, o entendimento contrário aos interesses do recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, tampouco leva à nulidade daquele julgado.

Neste caso, o Tribunal Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de culpa in vigilando, uma vez que a tomadora de serviços não promoveu vigilância efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas.

A condenação subsidiária da reclamada tomadora de serviços, ora agravante, resultou da relação mantida com a primeira reclamada prestadora de serviços e do proveito direto e continuado do labor da parte reclamante em suas dependências.

Embora não sendo o tomador dos serviços o principal obrigado, deve ser responsabilizado subsidiariamente, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, pois se beneficiou do trabalho da parte reclamante.

Tal entendimento está fundamentado, ainda, no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa in vigilando.

Com efeito, adoto o entendimento vertido no inciso V da Súmula nº 331 do TST, em sua redação atual, litteris:

"(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não se pode conceber que ao delegar suas atividades-meio a um terceiro contratado, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas."

A Administração Pública deve ficar alerta quanto ao cumprimento do contrato originalmente mantido com o empregado, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e vir a responder por eventuais omissões do empregador.

Na hipótese dos autos, a decisão colegiada do TRT dá conta de que a tomadora de serviços não promoveu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Não se pode olvidar, ainda, que o tomador de serviços, in casu, o ente público, beneficiou-se diretamente da força de trabalho do empregado da prestadora de serviços. A força de trabalho do empregado, por evidente, não pode ser devolvida, devendo, isto sim, ser contraprestada a contento.

Dado o caráter eminentemente tutelar do Direito do Trabalho, não se pode admitir que o empregado, hipossuficiente, fique à mercê de um contrato entre seu empregador e um terceiro que disponha sobre sua força de trabalho.

Tenho, assim, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço é legítima, em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, harmonizado esse princípio à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica.

Dessa feita, nada mais razoável do que se responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços no caso de inadimplemento por parte do empregador.

O fato de a contratação havida entre as partes reclamadas ter se dado por meio de licitação, sob a égide da Lei nº 8.666/93, não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (Rcl 14729 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015) e neste Tribunal Superior (E- RR - 99700-88.2007.5.15.0121, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 02/02/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012; AIRR - 403-81.2013.5.10.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/11/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014; AIRR - 421-36.2013.5.18.0251, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 1297-15.2010.5.02.0033, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014).

Quanto ao decidido pelo STF na ADC nº 16, vale repisar o entendimento adotado no TST, no sentido de que tal decisão não afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados. Nesse sentido cito a decisão:

"RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA"IN VIGILANDO"QUANTO DE CULPA"IN ELIGENDO"OU"IN OMITTENDO") - DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE BEM SELECIONAR E DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."

(Rcl 16094 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Também não há que falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando a instância ordinária fundamenta a existência de culpa do ente público nas regras de distribuição do ônus da prova, porquanto o STF nem sequer adentrou no exame desta questão ao julgar a ADC nº 16, consoante se denota do precedente abaixo transcrito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16 OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido ( Rcl 15512 AgR , Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 12.4.2016)."

Nesses termos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente não implica afronta a qualquer artigo constitucional e legal, na medida em que estes devem ser interpretados de forma a não conflitar com as disposições legais e princípios que regem a prestação de trabalho, de sorte a não permitir que fiquem os trabalhadores ao desamparo. Importante salientar que a relação de emprego é tutelada por normas de índole social, que, mesmo em nível constitucional, são hierarquicamente superiores àquelas administrativas ou organizacionais.

No que tange ao debate do tema ilegitimidade passiva ad causam, entendo que há legitimidade passiva ad causam da segunda reclamada, diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela autora. Deve-se ressaltar que a legitimidade ad causam é condição da ação, portanto não se confunde com o próprio mérito da controvérsia.

O TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho representada pela Súmula nº 331, V.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula n.º 331, VI, do TST.

Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, não prospera a arguição de violação dos dispositivos legais trazidos pela parte agravante, nem de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do TST.

Por fim, registro que estão preclusas todas as matérias e violações trazidas no recurso de revista e não renovadas no agravo de instrumento.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 30 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1628-91.2014.5.19.0062



Firmado por assinatura digital em 01/12/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413815267/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16289120145190062/inteiro-teor-413815285