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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1628-91.2014.5.19.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16289120145190062_468dc.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16289120145190062_78e5d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. A falta de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços em proveito do ente público e do inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, verificados com base e aspectos fáticos constantes dos autos, configura a conduta culposa prevista na ADC nº 16 do STF e na Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413815267/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16289120145190062

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