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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 319-72.2014.5.23.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3197220145230046_e48e8.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3197220145230046_aa7fa.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. "PRÊMIO KM RODADO". COMISSÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1/TST. O Tribunal Regional pontuou que as parcelas remuneratórias fixas servem para calcular a hora extra (hora + adicional), enquanto que as comissões, por já remunerarem a hora, destinam-se ao cálculo apenas do adicional. Concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que a parcela "Prêmio KM Rodado" trata-se, na verdade, de comissão variável, sendo que somente com o revolvimento de provas é que se poderia chegar a conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. A Súmula 340/TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Outrossim, dispõe a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST que "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº 340 do TST.". Nessa senda, considerando que o Reclamante recebia remuneração mista, composta de parte fixa e de salário variável, deve ser observada compreensão da Súmula 340 do TST à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Assim, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST.
2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, tratando-se de recurso em que a parte suscita a nulidade do acordão regional por negativa de prestação, não se afigura viável, pela natureza da arguição, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nada obstante, mostra-se imprescindível que a parte demonstre que suscitou, de forma oportuna nos embargos de declaração opostos, as omissões que embasam a arguição de negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperioso, para a admissibilidade do recurso no particular, que a parte transcreva, na revista, o teor do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim não procedendo, conclui-se que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. HORAS EXTRAS FIXAS. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 514, II, DO CPC/73. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"No caso dos autos, o Reclamante, em seu recurso de revista, quanto ao tópico"HORAS EXTRAS FIXAS. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 514, II, DO CPC/73", transcreveu o acórdão recorrido na íntegra sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas (inciso I). Nesse contexto, o recurso de revista não merece o processamento. Óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o Reclamante exercia jornada de trabalho suscetível de controle por parte da Demandada, afastando a aplicação do artigo 62, I, da CLT. Destacou que"o documento emitido pela empresa ID. 0e28b60-pág 02 é claro ao dispor que os motoristas ' deverão se apresentar diariamente na empresa às 5:00 hs, independentemente do horário de início da viagem, devendo estar de volta no frigorífico para a entrega do gado até às 22:00hs'". Consignou, mais, que o horário de pernoite era às 23h, reiniciando às 5h. Acrescentou que o próprio preposto confirmou o labor extraordinário, bem como que a testemunha indicada pelo Autor comprovou a jornada de trabalho narrada na exordial. Nesse cenário, manteve a sentença, na qual fixada a jornada de trabalho das 05h às 23h, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sábado, e dois domingos ao mês. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar a conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413810274/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3197220145230046

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