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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2014.5.17.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_25746720145170014_9f048.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_25746720145170014_cc150.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal, artigo , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias ( Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (artigo 371 do CPC/2015). No caso, as questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal que, não aderindo à conclusão pericial, adotou , como fundamento de sua decisão, as informações constantes do laudo técnico e a documentação acostada aos autos. Observados esses parâmetros, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT. 2. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição do trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador pela implementação de um conjunto de práticas descritas nos artigos 191 e 253 da CLT, quais sejam, o fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs, bem como a concessão do intervalo para recuperação térmica. Observe-se que, se a implementação de todas estas práticas ainda não for capaz de neutralizar o agente insalubre, será devido ao obreiro o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Registrado pelo Tribunal Regional que o Reclamante laborava em ambiente artificialmente frio (-12ºC) e que os equipamentos de proteção individual fornecidos não foram suficientes à neutralização do agente insalubre, na medida em que, não tendo sido fornecida máscara respiratória, as vias respiratórias do empregado estavam expostas ao frio e à umidade, devido é o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. O fato de a máscara respiratória não constar, na Portaria 3.214/78, como EPI de fornecimento obrigatório não implica ofensa à legalidade, na medida em que o que a lei determina é que o empregador neutralize a insalubridade e que, não sendo isso possível, pague o respectivo adicional. Com efeito, uma vez que a concessão dos equipamentos obrigatórios não foi suficiente à neutralização da insalubridade, caberia à Reclamada fornecer equipamentos adicionais, como a máscara respiratória, ou pagar o adicional respectivo, o que não ocorreu. Incólumes o artigo , II, da Constituição Federal e a Súmula 80/TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413809801/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-25746720145170014

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