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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 09/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_708020115020024_bf74b.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_708020115020024_af901.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/MHA/sm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO" , "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO". 1. As razões do apelo não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Nem mesmo a argumentação genérica apresentada pelo réu traduz a dialética processada na origem, pois se limita à alegação genérica de violação a princípios legais, e que demonstrou, nas razões do apelo denegado, divergência jurisprudencial. 3. Recurso manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-70-80.2011.5.02.0024, em que é Agravante CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. e são Agravados LUCIMAR DA SILVA, SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado.

Inconformado, o primeiro reclamado interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso de revista do primeiro reclamado teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/03/2014 - fl. 314; recurso apresentado em 02/04/2014 - fl. 316).

Regular a representação processual, fl (s). 47.

Satisfeito o preparo (fls. 312, 324 e 323,verso).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 97; artigo 103,A, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 189; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 884; artigo 885; artigo 886; artigo 927; artigo 944.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 317, 5 arestos.

Consta do v. Acórdão:

Danos morais. Prescrição.

É oportuno esclarecer que a ilustre Juíza sentenciante embora tenha reconhecido de modo geral a prescrição de todas as parcelas anteriores a 14/01/2011, analisou o pedido de indenização por danos morais julgando-o improcedente. Fê-lo, todavia, ao argumento de que a reação ao dano (ofensas verbais desferidas pela supervisora) deveria ser imediata, e não apenas após o término do contrato de trabalho, salientando que se passaram mais de cinco anos desde a caracterização da ofensa. Portanto, entendo que, no que respeita ao pedido de danos morais, não houve reconhecimento da prescrição, mas sim julgamento do mérito propriamente dito, ainda que para tanto, a julgadora singular tenha levado em consideração o tempo decorrido entre a ofensa e a reação trabalhadora.

A sentença, todavia, merece reforma.

Cumpre esclarecer que, de fato, prescrição não houve. Tanto a reclamante quanto a testemunha afirmaram que a alegada ofensa verbal havia ocorrido há 5 anos. Como isso ocorreu na audiência de 18/06/2012, não há como acolher a prescrição se a ação foi ajuizada em 14/01/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição.

Assim, sendo a prova oral consistente no sentido de que a supervisora "Toninha" disse à reclamante que iria "colocá-la no tronco", claramente em alusão aos castigos corporais próprios do período escravocrata (fls. 150/151), entendo caracterizada a ofensa moral por desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

No caso, estando o trabalhador inserido no contexto da relação de trabalho, não é admissível que esboce reação imediata contra o empregador, pois, embora tenha direito à proteção jurídica contra a dispensa arbitrária, sabe-se que para aqueles que dependem do salário para sobreviver, as necessidades econômicas do momento associadas ao medo da dificuldade da recolocação no mercado são fatores que, por vezes, desestimulam o trabalhador a procurar seus direitos. Portanto, afastada a prescrição, não deve o tempo ser levado em consideração como se implicasse perdão tácito.

Considerando a gravidade da ofensa, que foi meramente verbal, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, valor que é suficiente para reparar adequadamente a vítima e desestimular a reincidência da conduta por parte da ré.

Reformo para acrescer referido valor à condenação, devendo-se observar o entendimento cristalizado na súmula 439 do C. TST quanto aos encargos moratórios.

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral, trata-se de matéria que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, razão pela qual não se vislumbra, em tese, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea c do artigo 896 da CLT.

Os arestos colacionados não abrangem todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST).

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Verifica-se que o agravo de instrumento não preenche os requisitos formais de admissibilidade.

Com efeito, embora as razões deste apelo devam estar ligadas às do recurso de revista, devem elas também, por si sós, indicar os elementos necessários à compreensão do litígio e à delimitação recursal.

In casu, todavia, constata-se que os argumentos de fundo discutidos no recurso de revista, relativos aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO" , "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO" não foram devolvidos no agravo de instrumento.

Ora, além da impugnação dos fundamentos adotados na decisão recorrida, é imprescindível que haja também a indicação dos motivos que ensejam a abertura da via extraordinária. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado não renova nenhum argumento relacionado às matérias veiculadas no recurso de revista, limitando-se à alegação genérica de violação a princípios legais, e que demonstrou nas razões do apelo denegado divergência jurisprudencial.

A argumentação deduzida no agravo se encontra completamente dissociada do apelo principal e não traduz a dialética processada na origem. Nesse contexto, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST e, por analogia, da Súmula 284 do STF, a qual consigna que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Assim, o presente recurso se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 30 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-70-80.2011.5.02.0024



Firmado por assinatura digital em 05/12/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413805827/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-708020115020024/inteiro-teor-413805842

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