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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 09/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_214859820155040000_94e4f.pdf
Inteiro TeorTST_RO_214859820155040000_c9f2d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 414, III, DO TST. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-21485-98.2015.5.04.0000, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO e são Recorridas AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE.

O Ministério Público do Trabalho da 4ª Região impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da ação civil pública nº 20511-43.2015.5.04.0006, indeferiu a antecipação de tutela, sob o argumento de que não estavam preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC de 1973 e que o pedido seria analisado após o contraditório.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança com fundamento na Súmula 418 do TST.

Inconformado, o impetrante interpõe recurso ordinário.

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no art. 83, § 2º, I, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

O Ministério Público do Trabalho da 4ª Região impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face dos atos praticados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da ação civil pública nº 20511-43.2015.5.04.0006, indeferiu a antecipação de tutela, sob o argumento de que não estavam preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC de 1973 e que o pedido seria analisado após o contraditório. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória e contra a qual não comporta recurso próprio. Afirmou que a decisão fere direito líquido e certo, pois foram apresentadas provas inequívocas de que as empresas, Agiplan Promotora de Eventos Ltda. e Agiplan Serviços de Cobrança Ltda., praticavam atos lesivos aos trabalhadores, especialmente no que se refere a não concessão da jornada especial prevista no art. 224 da CLT e, tampouco aplicam as normas coletivas da categoria. Asseverou que após a apresentação da contestação pelas referidas empresas, houve a renovação do pedido de antecipação de tutela, o qual foi novamente indeferido pela autoridade coatora. Aduziu que o mandado de segurança foi instruído corretamente e que a prova pré-constituída do mandado de segurança é suficiente para a concessão da tutela inibitória, com o propósito de garantir a observância imediata de direitos essenciais aos trabalhadores. Indicou ofensa aos arts. 461, § 3º, do CPC de 1973, 11 e 12 da Lei 7.347/85, 17 da Lei 4.595/64, e 224 da CLT.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar.

O Tribunal Regional denegou a segurança, adotando os seguintes fundamentos:

Adoto como razões de decidir, para a decisão do mérito do presente mandado de segurança, os fundamentos expendidos, quando da análise do pedido liminar (Id. a7b5b68, p. 1-4):

"[...] Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, peço vênia para transcrever a decisão (Id. f5b39a4, p. 1-2) proferida pela autoridade reputada coatora, nos autos da ação civil pública subjacente (nº 0020511-43.2015.5.04.0006), mediante a qual foi indeferido o pedido liminar formulado em antecipação de tutela:

'Vistos, etc.

Afirma o Ministério Público que no Inquérito Civil n. 001845.2010.04.000/5foi apurado que os empregados das demandadas, embora exerçam atividades de financiários, não têm assegurada a jornada reduzida de seis horas. Assevera que foi realizada audiência administrativa com ambas, em que restou confirmada a existência do grupo econômico AGIPLAN, com cem lojas e aproximadamente 700 empregados, tendo sido proposta assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, que foi recusado, motivando a interposição da presente Ação. Alega que em razão das atividades exercidas pelas reclamadas, devem ser consideradas agentes financeiros ou instituições financeiras - o que já fora reconhecido em diversas reclamatórias trabalhistas -, com repercussão na jornada de trabalho dos seus empregados, observando-se o art. 224 da CLT e a Súmula n. 55 do TST. Entre outros pedidos, requer, em sede de antecipação de tutela, que seja reconhecida 1)' (...) a condição de financiários de todos os seus empregados envolvidos nas atividades de recepção de encaminhamento de propostas de abertura de contas, poupanças, pedidos de empréstimos, análise e cadastro de crédito, correspondente de instituições financeiras, cadastro e cobrança extrajudicial, promoção de propaganda de crédito, recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, intermediação e pedidos de financiamento, empréstimos e seguros, entre outras que correspondam, total ou parcialmente, à atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT"; 2)'Aplicar a todos os seus empregados financiários, na forma do apontado no item 1 acima, as normas coletivas da correspondente categoria profissional, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.'; 3) 'Assegurar a todos os seus empregados financiários, na foram do apontado no item 1 acima, a jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias nos dias úteis, com exceção do sábado, e de trinta horas semanais, nos termos da Súmula nº 55 do TST e do artigo 224 da CLT, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT'; 4)'Afixar cartazes em mural de avisos aos empregados, em todos os seus estabelecimentos e filiais, informando as obrigações contidas na decisão, e constando, ainda, que qualquer descumprimento da decisão pode ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho pelo site http://www.prt4.mpt.gov.br/servicos/denuncias, ou no endereço da Rua Ramiro Barcelos, nº 104, bairro Floresta, Porto Alegre/RS - CEP 90035-000, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cartaz não afixado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.'

Anexa documentos.

Passo a analisar:

A antecipação da tutela é regulada, genericamente, nos arts. 273 (para obrigações de dar) e 461, § 3º, (para obrigações de fazer e de não fazer) do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. Ainda, os artigos 798 e ss. do mesmo diploma legal tratam do poder geral de cautela, faculdade atribuída ao Juízo para determinar a concessão das medidas provisórias convenientes quando houver fundado receio de lesão ao direito de uma das partes.

Sucintamente, de acordo com o art. 273 do CPC, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que existam nos autos provas inequívocas das alegações, receio de dano de difícil reparação ou possível abuso de direito de defesa pelo réu.

Todavia, inviável a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo parquet, porquanto não existem subsídios que sustentem o periculum in mora, uma vez que não há risco iminente aos trabalhadores, bem como inexiste prova inequívoca de que o não atendimento do requerido atinja a higidez física dos trabalhadores. Ademais é de ressaltar a considerável repercussão da pedido liminar, visto que a análise perfunctória da demanda atingirá por volta de 700 empregados, que, em caso de reconsideração da decisão, deverão recompor a carga horária e devolver valores referentes à adoção da Convenção Coletiva da categoria dos financiários, o que poderá tornar a medida irreversível.

Indefiro, pois, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito - neste momento do processo - podendo a questão ser reanalisada após o contraditório.

Decido:

Conforme exposto, averiguo não estarem preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC, necessários ao deferimento da medida pleiteada, motivo pelo qual, indefiro a antecipação de tutela requerida.

Inclua-se em pauta e notifiquem-se as partes para comparecimento.

Após, aguarde-se a audiência.

PORTO ALEGRE, 28 de abril de 2015.

MAX CARRION BRUECKNER

Juiz do Trabalho' (grifos no original)

Angularizada a relação processual, com a apresentação da contestação das empresas demandadas, o Ministério Público do Trabalho reiterou o pedido liminar de antecipação de tutela (Id. a0b7434, p. 1-14), o que foi indeferido pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos seguintes termos (Id. dd46982, p. 1):

'Vistos, etc.

Indefiro o requerido pelo parquet em sua última manifestação, reportando-me à decisão de ID b85d433.

Intime-se.

PORTO ALEGRE, 5 de Agosto de 2015.

LEANDRO KREBS GONÇALVES

Juiz do Trabalho'

Cabível, prima facie, o manejo do presente mandado de segurança, por aplicação analógica da Súmula 414, item II, do TST.

Isso posto, segundo se depreende dos próprios termos da petição inicial e dos documentos que a instruem, o impetrante traz à discussão teses emergentes do fundo do direito material controvertido que exigem uma cognição exauriente, não comportando análise na estreita via da ação mandamental. Esta controvérsia há de ser dirimida na ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato do juiz que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de antecipação de tutela, sob pena de utilizar-se o writ - por via oblíqua e não prevista em lei - como sucedâneo de recurso contra a decisão ora impugnada. O remédio processual escolhido mostra-se inadequado para discutir o mérito da demanda, cuja competência pertence ao Juízo da causa. O acerto ou não da decisão questionada, reitero, não se coaduna com a liquidez e a certeza ínsitas ao mandado de segurança.

Delineados os contornos da presente ação mandamental, por não constatar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, merece ser endossado o entendimento adotado pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, senão vejamos:

O art. 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela vindicada, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A antecipação não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme parágrafo segundo do referido dispositivo legal.

Desse modo, a antecipação da tutela exige a configuração de três requisitos (verossimilhança, prova inequívoca e reversibilidade dos efeitos do provimento) atrelados a um de outros dois: perigo de dano irreparável ou propósito manifestamente protelatório do réu.

Já o art. 461 estatui que "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".

O § 3º deste dispositivo legal dispõe que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

Ademais, consoante o disposto no art. da Lei 12.016/09, o pressuposto para a concessão de segurança contra ato de autoridade cinge-se à ilegalidade deste, não se cogitando de abuso de poder, no caso.

Nessa senda, a referida "ilegalidade do ato" deve ser entendida como afronta literal ao ordenamento jurídico em vigor ou ausência de substrato legal. Em sede de indeferimento de antecipação de tutela, este pressuposto deve ser observado, sob pena de ser passível de cassação por intermédio de mandado de segurança, prescindindo-se da respectiva valoração. Ou seja, a análise há de ser objetiva.

No caso sub judice, numa análise perfunctória dos autos, contrariamente ao entendimento adotado pelo ora impetrante, reputo ausentes os requisitos legais para o deferimento de liminar em tutela antecipada, data venia. A matéria (reconhecimento da condição de financiários de todos os empregados das litisconsortes), objeto da medida liminar requerida pelo impetrante em antecipação de tutela, na ação subjacente, é deveras controvertida, razão pela qual reputo imprescindível a prévia cognição exauriente, na linha do decidido pela autoridade reputada coatora. Trata-se de questão fática a ser analisada caso a caso, mediante ampla dilação probatória, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ex vi do art. , inciso LV, da CF.

Com efeito, os fatos trazidos pelo impetrante dizem respeito a inúmeros empregados (cerca de 700) que exercem funções diversas, cujas peculiaridades e controvérsias inerentes não prescindem da jurisdição exauriente, não bastando para tanto as provas/indícios obtidos em procedimentos administrativos, para fins de definir a pertinência ou não, do enquadramento de todo este contingente de trabalhadores na categoria profissional dos financiários e a sujeição à jornada de trabalho reduzida de 6 (seis) horas.

Ademais, não se deve olvidar da acentuada divergência jurisprudencial presente nas lides que envolvem o enquadramento de empregados na categoria profissional dos financiários, razão pela qual não há falar em ilegalidade da decisão proferida pela autoridade reputada coatora, não cabendo, reitero, a análise do mérito da lide subjacente na estreita via da ação mandamental.

De outra parte, não desconheço os efeitos deletérios do descumprimento da legislação que rege a questão ora trazida a debate. No entanto, a questão fática relacionada, notadamente quando se trata de empresas de grande porte, como o verificado no caso sob exame, exige uma dilação probatória plena acerca do cotidiano a que submetidos os empregados (mediante a produção de provas testemunhal e documental, no âmbito do processo judicial em que assegurado o contraditório e a ampla defesa).

Tal como decidido pela autoridade dita coatora, não vejo presentes, no caso concreto dos autos, os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, e não vejo prejuízo a que em decisão final (ou mesmo em sede liminar) na demanda subjacente, mediante jurisdição exauriente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, possam com eficácia ser emitidas e executadas as ordens objeto da ação civil pública proposta.

Nesse aspecto, ressalto que a autoridade reputada coatora agiu com a devida prudência, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo (...).

Destarte, entendo que a decisão impugnada encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e não se revela abusiva, razão pela qual não acolho a relevância dos fundamentos da impetração, para o efeito de deferir o pedido liminar.

Por esses fundamentos, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial atacado, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA [...]"(grifos no original)

Isso posto, no caso concreto dos autos, data venia, não verifico presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, e tampouco constato prejuízo a que em decisão final na demanda subjacente, em jurisdição exauriente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, possam com eficácia ser emitidas e executadas as ordens constitutivas do objeto da ação civil pública subjacente.

Portanto, contrariamente ao entendimento adotado pelo ora impetrante, o ato judicial atacado não se revela ilegal ou abusivo. A autoridade reputada coatora não poderia, sem prévia cognição plena, formar um juízo favorável ao pedido liminar baseado, precipuamente, em Inquérito Civil Público.

Nesse sentido, quando da análise da liminar requerida, destaquei:"A matéria (reconhecimento da condição de financiários de todos os empregados das litisconsortes), objeto da medida liminar requerida pelo impetrante em antecipação de tutela, na ação subjacente, é deveras controvertida, razão pela qual reputo imprescindível a prévia cognição exauriente, na linha do decidido pela autoridade reputada coatora. Trata-se de questão fática a ser analisada caso a caso, mediante ampla dilação probatória, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ex vi do art. , inciso LV, da CF. Com efeito, os fatos trazidos pelo impetrante dizem respeito a inúmeros empregados (cerca de 700) que exercem funções diversas, cujas peculiaridades e controvérsias inerentes não prescindem da jurisdição exauriente, não bastando para tanto as provas/indícios obtidos em procedimentos administrativos, para fins de definir a pertinência ou não, do enquadramento de todo este contingente de trabalhadores na categoria profissional dos financiários e a sujeição à jornada de trabalho reduzida de 6 (seis) horas. (...) De outra parte, não desconheço os efeitos deletérios do descumprimento da legislação que rege a questão ora trazida a debate. No entanto, a questão fática relacionada, notadamente quando se trata de empresas de grande porte, como o verificado no caso sob exame, exige uma dilação probatória plena acerca do cotidiano a que submetidos os empregados (mediante a produção de provas testemunhal e documental, no âmbito do processo judicial em que assegurado o contraditório e a ampla defesa)."[grifei]

Da mesma forma, em lide que tratava de matéria similar ao objeto do presente mandado de segurança, a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal assim decidiu:

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBMISSÃO DE EMPREGADOS EXERCENTES DE FUNÇÕES EXTERNAS A CONTROLE DE HORÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 418 DO TST.

A matéria (submissão de empregados exercentes de funções relacionadas a vendas externas - vendedores, ajudantes e motoristas - a registro de horário), objeto nuclear da medida liminar requerida pelo impetrante, encerra acentuada divergência. Peculiaridades e controvérsias ínsitas que não prescindem da jurisdição exauriente. Impositiva a dilação probatória plena acerca do cotidiano a que submetidos os empregados, mediante a produção de provas testemunhal e documental, no âmbito de processo judicial em que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ausência de verossimilhança - imprescindível à antecipação de tutela jurisdicional, conforme artigo 273 do CPC. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Súmula 418 do TST. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020458-80.2015.5.04.0000 MS, em 25/06/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Com efeito, o entendimento adotado pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao rejeitar o pleito antecipatório antes da devida instrução processual, mostra-se prudente (considerando a irreversibilidade da liminar requerida), nada impedindo que, no transcurso da lide subjacente, possa vir a ser deferida a medida vindicada pelo ora impetrante em face das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, não subsiste ofensa a direito líquido e certo do impetrante, conforme Súmula 418 do TST:

'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)'

No mais, reitero que as demais questões trazidas a debate pelo impetrante devem ser discutidas, mediante cognição exauriente, nos autos da ação subjacente, não cabendo a análise na estreita via da ação mandamental.

Destarte, estando a decisão impugnada conforme os ditames da ordenamento jurídico em vigor, DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As litisconsortes - AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. -, em contestação, afirmam o direito a honorários advocatícios, com fulcro no art. 20 do CPC e no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST.

No processo de mandado de segurança é incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF.

Rejeito.

Custas de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo impetrante, de cujo encargo fica dispensado, com fulcro no artigo 790-A, inciso II, da CLT. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, o impetrante, Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, em síntese, reitera os termos da petição inicial quanto ao cabimento do mandado de segurança, a ofensa a direito líquido e certo, e a presença dos pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada. Assegura que"ao contrário do quanto afirmado no acórdão recorrido, não há que se falar em necessidade de dilação probatória para o deferimento da medida em sede de cognição precária, uma vez que o Parquet postula apenas o cumprimento da lei, no que se refere à aplicação das normas legais e coletivas da categoria de financiários aos empregados das recorridas - condição que já lhes foi reconhecida pela Corte Regional e por esse E. TST em diversas oportunidades, conforme já explicitado". Indicou ofensa aos arts. 461, § 3º, do CPC de 1973, 11 e 12 da Lei 7.347/85, 17 da Lei 4.595/64, e 224 da CLT.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região constata-se que, em 30/10/2016, nos autos da ação civil pública nº 20511-43.2015.5.04.0006, foi proferida sentença pelo Juiz do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região.

Dessa forma, é possível afirmar que a decisão tida por violadora de direito líquido e certo do impetrante foi substituída pela sentença de mérito, ocorrendo, consequentemente, a perda do objeto do mandado de segurança.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 414, III, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Constata-se, pois, a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ensejando a extinção do processo.

Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973, o que atrai a consequência específica prevista no art. , § 5º, da Lei 12.016/2009, qual seja, denegar a segurança. Como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, é de se negar provimento ao recurso ordinário.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da impetrante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 6 de Dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-21485-98.2015.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 06/12/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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