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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2423-36.2013.5.10.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2016
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_24233620135100013_2ae36.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_24233620135100013_b1a98.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte. Na espécie, não há nas razões do recurso de revista a transcrição do acórdão regional onde existiriam as omissões apontadas, assim como a negativa de prestação jurisdicional que ensejasse a mácula aos dispositivos legais reputados violados. Da mesma forma, não foram transcritas as razões de embargos de declaração para a análise da arguição da referida nulidade. Agravo de instrumento desprovido. PROGRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - COMPENSAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. Consta do julgado recorrido que "a condenação imposta na ação coletiva nº 000829-2007-013-10-00-9 consiste nas diferenças salariais decorrentes de quatro progressões por antiguidade devidas em razão do PCCS de 1995 até o ajuizamento da ação em 3/8/2007 (limite do pedido), autorizada a compensação das movimentações funcionais de mesma natureza concedidas por meio de acordos coletivos". Assim, diante da premissa do julgador regional de que existe na sentença exequenda o comando relativo à compensação das progressões já concedidas por norma coletiva, não desatende o Juízo de execução o comando do art. , XXXVI, da Constituição da Republica. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO À MÍNGUA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução tem sua admissibilidade restrita à demonstração de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Na espécie, encontra-se à míngua do referido pressuposto o recurso de revista no qual o recorrente não indica o dispositivo constitucional que entenda violado. JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DA COISA JULGADA. Depreende-se do acórdão regional que "uma vez definida no título executivo a incidência dos juros de mora reduzidos, na forma da Lei nº 9.494/97, tal parâmetro não pode ser decidido novamente ou modificado na fase de execução, em respeito à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI)". Assim, não se há de falar em ofensa ao inciso XXXVI do art. da Constituição da Republica, haja vista a decisão encontrar-se em estrita observância do comando exequendo. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA OBSTATIVA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Da análise dos autos, verifica-se que referida questão não foi objeto de apreciação pelo Juízo regional, o que atrai a incidência obstativa da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. O agravo de petição da executada não foi conhecido, estabelecendo a Corte regional que "ausente em relação a tal matéria o pressuposto específico delineado no art. 897, § 1º, da CLT, alusivo à delimitação justificada de valores, os quais deveria indicar a executada como corretos". Ora, a tese recursal, no sentido de que "a jurisprudência já deixou claro que é desnecessária a delimitação de valores quando as questões apresentadas no agravo de petição forem de cunho estritamente jurídico, tal qual a violação à coisa julgada", não autoriza o processamento do recurso de revista pelo aspecto de que, para a aferição de mácula ao texto constitucional, se existente, esta exsurgiria pela violação reflexa à norma constitucional e que, na hipótese, sequer corresponderia à questão da coisa julgada; quando muito, transitaria no âmbito dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413799122/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-24233620135100013

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