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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131193-62.2015.5.13.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2016
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1311936220155130023_e80c5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1311936220155130023_65f8b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA DE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA TER SIDO AJUIZADA QUASE SEIS MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - INDENIZAÇÃO.

O art. 10, II, b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez em si. As circunstâncias apontadas pelo Tribunal Regional como motivo para indeferir o pedido de pagamento da indenização à gestante - o fato de a reclamante ter ajuizado a reclamatória trabalhista quase seis meses após o término do contrato de trabalho e ter auferido o seguro-desemprego nesse lapso - não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória. Isso porque há norma de ordem pública a assegurá-lo e a autora não poderia dele dispor, pois tal direito visa à proteção do nascituro. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413798110/recurso-de-revista-rr-1311936220155130023

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