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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-30.2008.5.01.0225 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1775003020085010225_723cf.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1775003020085010225_f8095.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :MUNICÍPIO DE PARACAMBI

Procurador:Dr. Anderson de Souza Pereira

Agravado :JOVAINE ALVES GOMES

Advogado :Dr. Flávio Nunes da Silva Carneiro

Agravado :MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS

Advogado :Dr. Josef Alexandre Gerstel

IGM/tsm

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do 1º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2º, da CLT (seq. 1, págs. 676-677), o Município Executado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão referente à inadmissibilidade da lei municipal que fixou um limite para o pagamento de requisições de pequeno valor (seq. 1, págs. 685-688).

Não merece reparos o despacho agravado.

Ressalte-se inicialmente que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

Quanto ao mérito, o Regional assentou que a publicação da Lei Municipal 1.026 somente em 2012 descumpriu a alteração realizada nos arts. 100, § 4º, da CF e 97, § 12, do ADCT, promovida pela Emenda Constitucional 62/2009, a qual, -além de estabelecer valor mínimo a ser fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, estabeleceu também o prazo de até 180 dias para a publicação dessa lei pelos entes federativos, contados da publicação da Ementa-. Desse modo, entendeu correta a decisão de origem que determinou a observância do limite de 30 salários mínimos, com base no art. 100 da CF/88 (grifos nossos, seq. 1, págs. 656-657).

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que, se não for editada lei municipal no prazo de 180 dias a que alude o art. 97 do ADCT, regulamentando a disposição constante do § 4º do art. 100 da CF, a execução em face do município deverá ser promovida por requisição de pequeno valor, caso o montante da execução não ultrapasse trinta salários mínimos. Nesse sentido temos os seguintes precedentes: TST-RO XXXXX-54.2014.5.22.0000, Rel. Min. Caputo Bastos, Órgão Especial, DEJT de 22/05/15; TST- RR XXXXX-89.2011.5.15.0123, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 22/03/16; TST- AIRR XXXXX-22.2012.5.15.0123, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 10/06/16; TST- AIRR XXXXX-27.2013.5.23.0107, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 05/08/16; TST- RR XXXXX-23.2013.5.23.0106, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 23/09/16; TST- AIRR XXXXX-95.2013.5.23.0107, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 02/09/16; TST- AIRR XXXXX-47.2013.5.23.0107, Rel. Min. Kátia Arruda, 6ª Turma, DEJT de 02/09/16; TST- XXXXX-96.2013.5.15.0123, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 19/08/16; TST- AIRR XXXXX-92.2012.5.22.0101, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 11/03/16; TST- RR XXXXX-78.2013.5.15.0123, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 01/07/16.

Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413791974/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1775003020085010225/inteiro-teor-413791994

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