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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
15/05/2009
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_107_06.05.2009.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-RR-107/2007-431-02-00.2

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-107/2007-431-02-00.2

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mb/hf
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ALÍQUOTAS. A retenção da contribuição previdenciária, determinada pelo Tribunal Regional, compõe-se de parcelas exigidas não só do empregador mas também daquele que lhe presta serviços. Inteligência dos arts. 195, inciso II, da Constituição da República e 30, § 4º, da Lei 8.212/91. Recurso de Revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-107/2007-431-02-00.2 , em que é Recorrente CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e Recorridos CLEALDO SILVA SANTOS e UNIÃO (PGF) .
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão regional no tocante aos seguintes temas: -Acordo Judicial - Contribuição Previdenciária - Alíquota- e -Acordo Homologado em Juízo - Incidência de Contribuição Previdenciária-. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e de decreto, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 132/149). O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 150/153. Não foram oferecidas contrarrazões (fls. 156-verso).
O Ministério Público do Trabalho afirmou a prescindibilidade da emissão de parecer, consoante a manifestação de fls. 166. É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1. CONHECIMENTO 1.1. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ALÍQUOTAS O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:
-E mais, como bem enfatizado nas razões recursais, o art. 195, I, `a-, da Constituição Federal, c/c a Lei 10.666/03, não deixam dúvidas quanto à contribuição previdenciária devida pela empresa, ou por ente a ela equiparada, quer resultante do serviço tomado a título empregatício, quer decorrente do trabalho autônomo que lhe for prestado, sempre na alíquota de 20% sobre o valor pago (art. 22, III, da Lei 8212/91). Em relação ao valor pago ao prestador de serviços, e isso a qualquer título - inclusive em se tratando de acordo homologado por esta Justiça Obreira -, também há incidência da contribuição previdenciária referente à sua cota parte, conforme se depreende do artigo 216, parágrafo 26, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), de seguinte teor: ................................................................................................................ Com efeito, revendo posicionamento anterior, não é outra a conclusão que se extrai do comando inserido nos artigos 12, inciso V, 21 e 30, parágrafo 4º, da Lei 8212/91, assim como nos artigos 199 e 276, parágrafo 8º, do já mencionado Decreto 3048/99, senão a de que, independentemente da denominação ou da natureza jurídica que as partes atribuam ao valor transacionado, as contribuições previdenciárias são incidentes sobre o valor total do acordo, nas alíquotas de 20% - a cota da empresa- e de 11% - a cota do prestador de serviços -. De ser ressaltado, ainda, que, por força do contido no artigo 30, inciso I, `a- e `b-, da Lei 8.212/91, no artigo , da Lei nº 10.666/03, e no artigo 216, inciso I, `a- e `b-, do Decreto 3048/99, a responsabilidade pelo recolhimento da cota parte do prestador de serviços foi transferida à empresa, a ser descontada do valor pago ao trabalhador autônomo, sob pena de arcar com o pagamento devido pelo referido segurado. Nesse sentido, o parágrafo 5º, do Decreto 3048/99 é cristalino ao dispor: ................................................................................................................ In casu , a reclamada efetuou o pagamento da contribuição previdenciária referente à cota parte da empresa, na alíquota de 20% (fls. 83/84) - sem que fosse dada ciência ao INSS -, restando a ser paga a cota parte do prestador de serviços, de 11%- (fls. 110/112).
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, pretendendo a reforma da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário, para que incida sobre os valores estabelecidos no acordo judicial apenas a contribuição previdenciária de 20%, a cargo dela. Alternativamente requer que seja aplicado o teto previdenciário. Aponta violação aos arts. , inc. II, da Constituição da República, 21, 30, § 4º, e 43 da Lei 8.212/91 e 201, inc. II e § 1º, 214, inc. III e § 5º, 216, § 28, e 276, § 9º, do Decreto 3.048/99. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa ao teto previdenciário, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista nesse aspecto. Saliente-se que, a teor da alínea c do art. 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração aos arts. 201, inc. II e § 1º, 214, inc. III e § 5º, 216, § 28, e 276, § 9º, do Decreto 3.048/99. É imprestável para configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em face do disposto no art. 896, alínea a, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, vigente na época da interposição do Recurso. A falta de indicação da fonte de publicação de aresto paradigma ou de apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor resulta na incidência da orientação expressa na Súmula 337 do TST, restando inviabilizada a comprovação de dissenso jurisprudencial dos arestos de fls. 137 e 140. O Art. 195, inc. II, da Constituição da República dispõe:
-Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ................................................................................................................ II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;-
Nesse diapasão, os arts. 21 e 30, § 4º, da Lei 8.212/91 expressam o seguinte:
-Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição- -Art. 30. ................................................................................................. § 4º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição-
Assim, a lei estabelece que o contribuinte individual deve recolher 20% do seu salário-de-contribuição à Previdência Social, facultando-lhe deduzir 45% do percentual devido pela empresa, o que resulta na alíquota de 11%. Ao contrário do alegado, houve correta aplicação dos arts. 21 e 30, § 4º, da Lei 8.212/91. A Lei 10.666/2003 reforça a exigibilidade do recolhimento previdenciário, diferenciando a contribuição devida pelo empregador daquela exigida de quem lhe presta serviços, destacando a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição devida pelo segurado individual, conforme se extrai do disposto no seu art. , verbis:
-Art. 4. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência-.
Portanto, a contribuição previdenciária alcança não só a empresa, mas também aquele a quem ela paga pela prestação de serviços. Os dispositivos supramencionados orientam no sentido que nos acordo judiciais sem reconhecimento de vínculo de empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador do serviço - segurado, contribuinte individual - e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Cumpre trazer à colação precedentes desta Corte:
-ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de incidência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da República, 22, inc. I, da Lei 8.212/91 e da Lei 10.666/2003. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento- (TST-E-RR-543/2004-561-04-00; Ac. SDI-1; Rel. Min. João Batista Brito Pereira; DJ 29/02/2008). -ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE. A retenção da contribuição previdenciária determinada pelo Tribunal Regional compõe-se de parcelas exigidas não só do empregador mas também daquele que lhe presta serviços. Inteligência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da República e da Lei 10.666/03. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento- (E-RR - 450/2003-403-04-00.3, Ac. SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 19/9/2008). -RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO EMPREGADO E 20% PELO EMPREGADOR. A determinação legal e expressa de pagamento da alíquota de 20% pelo empregador e de 11% pelo prestador de serviços não caracteriza a ocorrência de bis in idem, porquanto as obrigações são distintas, impostas pela Lei como devidas para as partes de forma separada. A lei autoriza apenas que o contribuinte individual faça uma dedução de 45% do valor da contribuição recolhida ou declarada pela empresa, cálculo esse que, conforme o INSS, reduz de 20% para 11% o percentual devido pelo contribuinte individual. Contudo, não há previsão legal que permita o entendimento de que o recolhimento por parte da empresa isente o contribuinte individual de sua obrigação, porquanto há determinação expressa do pagamento tanto pela empresa quanto pelo contribuinte individual. Recurso de revista conhecido por divergência e provido- (TST-RR-746/2004-073-03-00; Ac. 1ª Turma; Relª. Min. Dora Maria da Costa; DJ 15/02/2008). -RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTAS - Nas conciliações judiciais em que não se reconhece o vínculo de emprego, além da alíquota da contribuição a cargo da empresa, no percentual de 20% sobre a integralidade do valor pago no acordo, será descontado o percentual a ser pago pelo prestador de serviço. Inteligência do art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal e dos arts. 22, inciso III, 21 e 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e da Lei nº 10.666/2003. Recurso conhecido e provido- (TST-RR-1033/2003-403-04-00.8, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 09/03/2007). -ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. ALÍQUOTAS. LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I- Depreende-se da literalidade da norma do artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal de 1988, que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que ela possui como destinatário não só a empresa, mas também o trabalhador que lhe presta serviços. No caso dos autos, em que se convencionara a prestação autônoma dos serviços, a Lei 8.212/1991 fixa, além da alíquota da contribuição a cargo da empresa, prevista no artigo 22, III, como de 20%, o percentual a ser pago pelo prestador de serviços. Com efeito, em seu artigo 21, estabelece que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Mais adiante, no § 4º do artigo 30, dispõe que na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição- (TST-RR-520/2003-403-04-00.3, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 02/02/2007).
Ante o exposto, estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, tem incidência a Súmula 333 desta Corte a inviabilizar o conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial. Não se verifica violação ao art. 43 da Lei 8.212/91, visto que a referida disposição não trata da matéria em debate, pois o mencionado dispositivo aborda a responsabilidade do juiz e não da reclamada. Dessarte, NÃO CONHEÇO. 1.2. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO- RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:
-A Justiça do Trabalho tem a função precípua de promover a conciliação entre as partes. Contudo, mais é certo que em qualquer ramo do Poder Judiciário não se pode olvidar do fiel cumprimento dos dispositivos legais, em especial ao recolhimento de parcelas destinadas aos cofres públicos. As partes podem sim transacionar judicialmente e de modo livre, as pretensões ofertadas ou resistidas. Entretanto, o ajuste feito não pode atingir parcelas de terceiros, no presente caso, o INSS. Dessa forma, o acordo entabulado entre as partes, sem reconhecimento do vínculo empregatício, por mera liberalidade, não atende ao contido no artigo 43, da Lei 8212/91 e no artigo 276, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99. E mais, como bem enfatizado nas razões recursais, o art. 195, I, a, da Constituição Federal, c/c a Lei 10.666/03, não deixam dúvidas quanto à contribuição previdenciária devida pela empresa, ou por ente a ela equiparada, quer resultante do serviço tomado a título empregatício, quer decorrente do trabalho autônomo que lhe for prestado, sempre na alíquota de 20% sobre o valor pago (art. 22, III, da Lei 8212/91). Em relação ao valor pago ao prestador de serviços, e isso a qualquer título - inclusive em se tratando de acordo homologado por esta Justiça Obreira -, também há incidência da contribuição previdenciária referente à sua cota parte, conforme se depreende do artigo 216, parágrafo 26, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), de seguinte teor ..............................................................................................................- (fls. 110).
A reclamada sustenta que o acordo judicial é uma espécie de indenização prevista em lei e, portanto, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição. Aponta violação aos arts. 764 da CLT e 9º, inc. V, alínea m, e 201, § 1º, do Decreto 3.048/99. Saliente-se que, a teor da alínea c do art. 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração aos arts. , inc. V, alínea m, e 201, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não se constata violação ao art. 764 da CLT, visto que a referida disposição não trata da matéria em debate. NÃO CONHEÇO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 6 de maio de 2009.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator
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