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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 1560-54.2011.5.09.0021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/12/2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_15605420115090021_844fb.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_15605420115090021_adf38.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogada :Dra. Daniela Fontes e Silva Vieira Couto

Embargado :WANDYSLAW FRANKLIN DOS SANTOS QUEIROZ

Advogada :Dra. Erika Cavalcante Gama

Embargado :OI S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada :Dra. Sandra Regina Rodrigues

GMMEA/pbag

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 970 e 969), ao preparo (fls. 716/717, 880/881) e à regularidade de representação (fls. 124/125), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 911/951, não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira reclamada - KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. no tocante aos temas -Regime de sobreaviso-, -Prêmio-produção. Natureza salarial. Inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade- e -Reembolso com gastos de combustíveis-.

Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado:

-(...) REGIME DE SOBREAVISO. A atual jurisprudência do Eg. TST orienta ser prescindível a permanência do empregado em sua residência para a caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação ao trabalho a qualquer momento, em prorrogação a regime de plantão ou equivalente. Inteligência do item II da Súmula nº 428 do TST. PRÊMIO-PRODUÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A Corte de origem não negou validade à norma coletiva. Apenas reconheceu a sua inaplicabilidade à hipótese dos autos, em razão da incorporação de condição contratual mais benéfica ao contrato, decorrente da admissão da natureza salarial do prêmio-produção pela própria Reclamada, ao incluí-lo no cálculo de descontos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (contribuição previdenciária e FGTS). Não há, portanto, como divisar violação ao art. , XXVI, da Constituição da República. 2. O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante trabalhava em área de Risco, nos termos do art. , caput, Decreto nº 93.412/86. A mudança de entendimento, no tocante à submissão do Reclamante às condições de risco, demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Nos termos em que consignados os fatos, o acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial no 347 da SBDI-1 e à Súmula nº 191 do TST. 3. É inaplicável a novel disposição da Lei nº 12.740/2012, pois o contrato foi extinto antes de sua entrada em vigor (...). REEMBOLSO COM GASTOS DE COMBUSTÍVEL - ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de ser inválida a cláusula de acordo coletivo que autoriza o desconto a título de combustível, por implicar transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em ofensa ao art. da CLT. Recurso de Revista não conhecido.- (fls. 911/913)(sem grifos no original)

A primeira reclamada interpõe embargos (fls. 953/968), sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Alega má-aplicação da OJ 347 da SbDI-1 do TST, violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e transcreve arestos.

Inviável analisar, inicialmente, a alegação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em face da redação dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei nº 13.015/2014, que vinculou a admissibilidade dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre Turma e a Seção de Dissídios Individuais ou de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Não vislumbro divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes embargos.

Em relação ao tema -Reembolso com gastos de combustíveis-, o aresto transcrito às fls. 955/956 desserve ao fim pretendido, porquanto não trata de caso em que se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza desconto a título de combustível. Incidência da Súmula 296, I, do TST.

Quanto ao tema -Regime de sobreaviso-, a admissão dos presentes embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, de seguinte teor:

-§ 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

No caso, a Oitava Turma consignou às fls. 933: -A atual jurisprudência do Eg. TST orienta ser prescindível a permanência do empregado em sua residência para a caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação ao trabalho a qualquer momento, em regime de plantão ou equivalente -. Registrou, ainda, que o reclamante sujeitava-se às condições estabelecidas no item II da Súmula 428 do TST (fls. 934).

Na hipótese de decisão proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada de Tribunal Superior, incumbe à parte recorrente demonstrar a existência de distinção entre o caso concreto e a jurisprudência dominante, o que não se constata nos presentes embargos.

No que concerne ao tema -Prêmio-produção. Natureza salarial. Inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade-, esta Oitava Turma assentou às fls. 938: -o Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante trabalhava em área de risco, nos termos do art. , caput, Decreto nº 93.412/86-. Fundamentou que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 191 e com a Orientação Jurisprudencial 347 da SbDI-1 do TST.

Nesse aspecto, diante da uniformização da jurisprudência no âmbito do TST em sentido contrário à pretensão da parte ora embargante, inviável analisar os arestos transcritos, porquanto superados.

Por fim, não procede a alegação de má-aplicação da OJ 347 da SbDI-1 do TST, pois a Oitava Turma, na esteira do acórdão regional, consignou que o reclamante trabalhava em área de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, que deveria incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Ausentes, portanto, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT.

Ante o exposto, autorizado nos termos dos artigos 894, § 2º, da CLT, 81, IX, do RITST, e 2º do Ato/SEGJUD.GP 491/2014, denego seguimento aos embargos.

Publique-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413404087/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-15605420115090021/inteiro-teor-413404102