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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 426900-08.2006.5.02.0084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 07/12/2016

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_4269000820065020084_2f975.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_4269000820065020084_f10b0.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ITAÚ SEGUROS S.A.

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Embargado :SILMARA SOARES DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Jorge Tadeu Gomes Jardim

D E S P A C H O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 7/10/2016; embargos interpostos em 10/10/2016).

Representação processual: regular (procuração, págs. 662-678; substabelecimento, pág. 682).

Preparo: satisfeito (depósito recursal, pág. 387; custas, págs. 389).

Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSITORIEDADE

A Segunda Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante quanto ao tema em epígrafe, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SbDI-1 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento do adicional de transferência e seus reflexos, pelo período em que atuou na cidade de Santos/SP, alicerçando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos:

-Eis o teor do acórdão regional:

-4. Adicional de transferência

Irresignada com o indeferimento do adicional de transferência, sustenta a autora que sua transferência de São Paulo para Santos foi provisória e não definitiva, tanto é que decorridos menos de três anos, voltou para São Paulo.

Analisando o conjunto probatório, não constatei a alegada provisoriedade da transferência. Quando a autora foi transferida para a filial da demandada na cidade de Santos, de todo modo a noção de definitividade da mudança se propagou quer na empresa, quer no âmbito pessoal. É o que mostra, por exemplo, o teor das mensagens eletrônicas de despedida existentes nos autos (docs. 98 a 100-A, II vol.). É nesse momento que se deve aferir a questão temporal para a aplicação do parágrafo 3.º do artigo 469 da CLT. O retorno da autora para a filial de São Paulo após decorridos menos de três anos é evento independente e posterior ao período controvertido. Logo, em nada modifica a situação em que a transferência para Santos foi determinada.

Oportuno mencionar que a reclamante mudou seu domicílio para Santos, adotando-o em caráter definitivo, tanto é que lá permaneceu após o retorno para São Paulo, optando por viajar todos os dias. Aliás, em audiência declarou que esse -retorno- não foi feito a seu pedido e confirmou que ainda reside em Santos (fls. 286).

De conseguinte, mantenho a sentença.-

A reclamante postula o pagamento do adicional de transferência, ao argumento de que foi transferida para a capital do Estado de São Paulo, menos de três anos depois de sua transferência para Santos/SP, o que caracteriza a transitoriedade da transferência.

Ressalta que foi a reclamada que determinou a sua ida da capital para a cidade de Santos/SP e, posteriormente, seu retorno para a capital do Estado, com lapso temporal de pouco mais de dois anos.

Indica violação ao art. 469, § 3º, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST.

Analiso.

O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento do adicional de transferência, por entender que a reclamante mudou seu domicílio para Santos em caráter definitivo. Delimitou que a permanência no novo local de trabalho durou menos de três anos.

Esta Corte Superior, para definir se o caráter da transferência é definitivo ou provisório, em observância ao princípio da razoabilidade, adotou o período de três anos de permanência no novo local de trabalho.

Cito precedentes:

-[...] II - RECURSO DE REVISTA TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. CRITÉRIO. Esta Corte vem adotando o entendimento de que a transferência ocorre em caráter definitivo apenas quando for superior a três anos.In casu, como a permanência do empregado em outra localidade perdurou por 1 ano e 3 meses, é devido o adicional de transferência. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1436-73.2012.5.03.0063 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)-

-RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERMANÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. CARÁTER DEFINITIVO. [...] Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando esta se dá por um período inferior a 3 (três) anos. Precedentes. [...]- ( RR - 685700-43.2008.5.09.0872 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)

-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 113/SBDI-1/TST, já firmou sua convicção de que o adicional de transferência é devido desde que a transferência seja provisória. A Corte Regional, ao afirmar que o pagamento do adicional de transferência é devido em qualquer circunstância, não importando se a transferência se deu de forma definitiva ou provisória, por certo se afastou do entendimento consubstanciado no Precedente Jurisprudencial em questão. Ademais, a SBDI-1, deste col. TST, tem firmado entendimento no sentido de considerar a transferência como definitiva quando esta importar na "permanência do empregado em outra localidade por longo período de tempo". Já esta Turma tem entendido que deve ser considerada definitiva a transferência que perdure por mais de três anos. Assim, tendo em vista que emerge dos autos a constatação de que a transferência em questão perdurou por cerca de três anos, há de se considerar que houve transferência definitiva, devendo ser excluída da condenação a determinação de pagamento do adicional de transferência. Revista parcialmente conhecida e provido.- ( RR - 12600-10.2007.5.17.0002, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/5/2011)- (sublinhou-se)

Nesse quadro, considerando a curta permanência no último local de trabalho, fica inviável se concluir pelo caráter definitivo da transferência, resultando devido o pagamento do adicional respectivo, na forma da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST.

Do exposto, ante a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, conheço do recurso de revista.

2.1 - Do Mérito

Conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, dou provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento do adicional de transferência e seus reflexos, pelo período em que atuou na cidade de Santos/SP, como se apurar em liquidação de sentença- (págs. 699-702).

Alega o reclamado, nas razões de embargos, ser indevido o pagamento de adicional de transferência, haja vista ser incontroverso que não houve mudança de domicílio, como exige o artigo 469 da CLT.

Aduz que a autora foi transferida para Santos definitivamente e que, após, passou a trabalhar em São Paulo sem qualquer alteração do seu domicílio.

Aponta contrariedade à Súmula nº 126 e à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SbDI-1 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.

A Turma reformou a decisão regional em razão do entendimento reiterado nesta Corte no sentido de que, para definir se o caráter da transferência é definitivo ou provisório, adotou-se o período de três anos de permanência no novo local de trabalho.

Destacou que, no caso concreto, a permanência da reclamante no novo local de trabalho durou pouco mais de dois anos. Concluiu que a natureza da transferência da autora é provisória, o que enseja a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de transferência.

Segundo consta no acórdão regional, não houve mudança de domicílio, visto que -a reclamante mudou seu domicílio para Santos, adotando-o em caráter definitivo, tanto é que lá permaneceu após o retorno para São Paulo, optando por viajar todos os dias- (pág. 700).

O julgado trazido à colação à pág. 720, oriundo da 3ª Turma, RR-57600-09.2003.5.01.0070, publicado no DJE em 03/10/2008, viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial:

-RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE. 1. A teor do art. 469, "caput", da CLT, a mudança de domicílio é elemento essencial para caracterizar a transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato. 2. Evidenciado, nos autos, que o Reclamante manteve sua residência em São Paulo, enquanto prestou serviços em outros Estados, não há que se falar em pagamento de adicional de transferência, já que esta sequer se concretizou. Recurso de revista conhecido e provido-

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de embargos, com base no artigo 81, inciso IX, do RITST.

Publique-se.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar sua respectiva impugnação no prazo legal.

Brasília, 30 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413323081/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4269000820065020084/inteiro-teor-413323103