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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 87400-13.2002.5.15.0043 87400-13.2002.5.15.0043

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
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Processo
RR 87400-13.2002.5.15.0043 87400-13.2002.5.15.0043
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
15/05/2009
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O juiz quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do art. 249 do CPC). DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE . A Súmula 262 do TST, dispõe que o recesso forense de que trata o art. 177, § 1º do RITST, suspende o prazo recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.