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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 9800-17.2002.5.09.0322 9800-17.2002.5.09.0322

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma,

Publicação

08/05/2009

Julgamento

6 de Maio de 2009

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_98_06.05.2009.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO - PARCELAS VINCENDAS - SALÁRIO COMPLESSIVO

- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. TR A BALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO A C. SBDI-1, no julgamento dos E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, pacificou o entendimento de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária tão-somente com fundamento na hipossuficiência dos Reclamantes, a despeito do fato de eles não estarem assistidos pelo seu sindicato, contrariou a iterativa e notória jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4125949/recurso-de-revista-rr-98001720025090322-9800-1720025090322