Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-10.2014.5.09.0567

Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência do art. 896, § 7º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. AGUARDO PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O tempo gasto pelo empregado, dentro das dependências da empresa, é considerado como tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas ao longo do tempo residual. Exegese da Súmula nº 366 do TST. Assim, evidenciado que os minutos residuais ultrapassaram dez minutos diários, impõe-se a consideração, como extraordinário, do tempo total que excedeu a jornada normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.