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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1491-47.2011.5.01.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 02/12/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_14914720115010020_feaf3.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_14914720115010020_054ff.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS.

1 - A redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896 da CLT, em seu item I do § 1º-A, prevê ser ônus da parte a indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
2 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais.
3 - No caso dos autos, a reclamada alega omissão na decisão recorrida, contudo não indicou no recurso de revista o trecho do acórdão onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional e sequer provocou o Regional a se manifestar sobre os temas por meio de embargos de declaração, o que não se admite. Nesse particular, não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.
4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 2 - Portanto, a parte deve indicar expressamente em qual capítulo dos fundamentos adotados pelo TRT se encontra a argumentação que pretende ver reformada, o que no caso não foi efetivado. 3 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 4 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade de admissibilidade do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411941882/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14914720115010020