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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20253720145030082 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GDCCAS/ARP/iap

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2025-37.2014.5.03.0082, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravado DENILSON SANTOS.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

O Agravado não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, conforme asseverado pelo Juízo de origem, não houve comprovação de que o recorrido explore atividade econômica rural, com empregados ou em regime de economia familiar a fim de ser enquadrado na hipótese da alínea 'c' do inciso II do artigo do Decreto-lei n. 1.166/71, como quer a recorrente.

Com efeito, a peça de ingresso não traz qualquer documento que possibilite a comprovação das hipóteses acima mencionadas, ou seja, a CNA não demonstrou o enquadramento do réu, como contribuinte, da obrigação tributária em discussão, considerando que era da autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (fls. 183/184).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 198/199 - documento sequencial eletrônico 01).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada atendeu aos requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT.

Na minuta de agravo de instrumento, alega ofensa ao art. da Lei 9.393/96 e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que o ônus da prova cabe ao Reclamado.

Insiste no processamento do recurso de revista por violação do art. da Lei 9.393/96 e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"A despeito das questões expendidas nas razões recursais da autora, impõe-se, de início, a análise acerca da presença dos requisitos necessários à regular constituição do crédito tributário objeto da presente ação de cobrança.

Nesse aspecto, pertinente frisar que a contribuição sindical rural é compulsória e exigível de todos os participantes de uma determinada categoria econômica em favor do sindicato que a representa, independentemente de filiação ou não. A mencionada contribuição está prevista no caput do artigo 149 da Constituição da República e no § 2º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com regulamentação estipulada pelo Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, bem como nos artigos 578 a 591 da CLT.

E, por possuir caráter tributário e natureza parafiscal, nota-se que a contribuição sindical rural obedece também ao disposto nos artigos 142 a 145 do CTN.

Contudo, por se tratar de enquadramento previsto em lei para pagamento de contribuição sindical rural e, tratando-se de pretensão tributária, incumbe à parte autora provar, de forma inequívoca, a legalidade de sua cobrança.

O fato gerador das contribuições em discussão está indicado na Lei n. 9.701/98, que assim estabelece em seu artigo :

[...]

Tendo em vista a norma, a cobrança da contribuição sindical rural depende da conjugação de dois fatos, quais sejam, ser o réu proprietário de um imóvel rural e nele empreender atividade econômica, por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão de dois módulos rurais da região.

No caso dos autos, conforme asseverado pelo Juízo de origem, não houve comprovação de que o recorrido explore atividade econômica rural, com empregados ou em regime de economia familiar a fim de ser enquadrado na hipótese da alínea 'c' do inciso II do artigo do Decreto-lei nº 1.166/71, como quer a recorrente.

Com efeito, a peça de ingresso não traz qualquer documento que possibilite a comprovação das hipóteses acima mencionadas, ou seja, a CNA não demonstrou o enquadramento do réu, como contribuinte, da obrigação tributária em discussão, considerando que era da autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado.

A recorrente não trouxe aos autos, sequer a informação dê quantos hectares foram fixados pelo INCRA como módulo rural para a região em que se localiza o imóvel objeto de cobrança das contribuições sindicais, de modo a enquadrar a ré na hipótese prevista no inciso II, alínea 'c' - informação indispensável se, conforme estabelecido na Lei n. 4504/64, arts. 40, II e III, e (Estatuto da Terra), o módulo rural é medida variável de acordo com a região e o tipo de exploração rural. Ônus que lhe competia e, do qual, não se desincumbiu.

Os dados obtidos pela autora junto à Receita Federal do Brasil, e que embasam sua cobrança, dizem respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR), cujo credor é a Receita Federal, constituindo-se tão somente em informações suplementares que não dizem respeito à dimensão do módulo rural.

Nesse sentido, trago fundamentação no acórdão do processo de n. 01950- 2011-043-03-00-4, de relatoria do Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, publicado em 27.07.2012, dispensando maiores discussões sobre a matéria, verbis:

[...]

Assim, considerando as irregularidades acima apontadas, ausentes os requisitos legais para a constituição regular do débito e exigibilidade dos títulos sobre os quais se funda a presente ação de cobrança quanto à contribuição sindical, nada a prover"(fls. 182/185 - documento sequencial eletrônico 01).

A decisão regional mantém harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é da Confederação-Autora o ônus de comprovar o enquadramento do sujeito passivo como empregador rural.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPREGADOR RURAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMU...