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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1740-93.2011.5.03.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 01/12/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_17409320115030035_04307.pdf
Inteiro TeorTST_RR_17409320115030035_ccbba.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO.

A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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