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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 754-14.2014.5.06.0145 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/11/2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7541420145060145_82c28.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7541420145060145_5c5f3.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Advogado :Dr. Alberto José Schuler Gomes

Agravado :JADIACY CARNEIRO DA SILVA

Advogado :Dr. Davydson Araújo de Castro

Agravada :UNIÃO (PGF)

GMMGD/asc/rmc

D E C I S Ã O

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente. Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

PROCESSO ELETRÔNICO.

A Reclamada, na minuta de agravo de instrumento, pugna pela reforma da decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção - ausência de recolhimento integral do depósito recursal. Alega que efetuou o recolhimento do valor integral da condenação fixada no acórdão regional, e diante do entendimento de deserção do recurso, seria caso de intimação da recorrente, ora agravante, para suprir a falta no prazo de 5 dias, pautado no § 2º do art. 1007 do CPC/2015.

O recurso de revista, manifestamente, não preenche o pressuposto extrínseco do preparo recursal. Vejamos.

No caso vertente, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, com a seguinte redação: -Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 20.000,00. Custas reduzidas em R$ 400,00-.

Verifica-se que os valores depositados pela Reclamada, mesmo somados não atingiram o montante da condenação, reduzida pelo TRT de origem, com o novo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo depositados somente R$ 11.816,94 (onze mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), quando deveria ter sido recolhido o valor de R$ R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos.

Nesse sentido, é claro que a Reclamada deixou de cumprir um dos requisitos essenciais para apreciação do recurso, ante a ausência de preparo judicial, ao efetuar o depósito para o recurso de revista em valor menor que o devido, uma vez que o depósito recursal referente ao recurso de revista interposto não atinge a finalidade de garantir o juízo, no momento oportuno, quando inferior ao valor fixado pelo TST e não atingido o valor total da condenação. Aplica-se, assim, à hipótese dos autos, as Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, nestes termos:

-SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - E ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-.

-SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal-.

Registre-se não ser o caso de conceder prazo para que a Parte sane a irregularidade, consoante inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porque, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte Superior, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito".

Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para complementação do depósito recursal.

Por fim, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.

Deserto, portanto, o recurso de revista interposto.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Sucede, porém, que a ora Agravante não efetuou o depósito recursal relativo ao Agravo de Instrumento, o que desatende à exigência contida no art. 899, § 7º, da CLT, tampouco satisfez o valor integral da condenação. Registre-se, por fim, não ser o caso de conceder prazo para que a Parte sane a irregularidade, consoante inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15, porque, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito". Desse modo, encontra-se deserto o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 962-35.2010.5.15.0097, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) (g. n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. VALORES INSUFICIENTES. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, interpondo agravo manifestamente improcedente, em razão da inequívoca deserção do recurso de revista, seja em relação à insuficiência do depósito recursal, seja no que se refere ao recolhimento das custas processuais em valor inferior ao efetivamente devido. A parte adota conduta temerária, típica de litigante de má-fé, ao pretender, "contra legem", a aplicação retroativa de preceito do Código de Processo Civil de 2015, com vigência a partir de 18 de março do corrente ano de 2016, considerando que o recurso de revista foi interposto em 11/03/16, não se cogitando, assim, de aplicação do art. 1.007 do atual CPC. De toda forma, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito". Aplicação de multa. Agravo a que se nega provimento, com multa- (Ag-AIRR - 961-46.2015.5.11.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016) (g. n.)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - LEI N.º 13.105/2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Quanto ao pedido de aplicação do art. 1.007 § 2.º do CPC de 2015 (abertura do prazo de 5 dias para regularizar a insuficiência de preparo), de acordo com a IN n.º 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, há determinação expressa no sentido de que a referida norma processual aplica-se ao processo do trabalho somente quando a insuficiência de preparo se referir às custas processuais, caso não abrangido pela hipótese dos autos, porquanto versa sobre deserção por insuficiência de depósito recursal. Agravo conhecido e não provido- (Ag-AIRR - 1438-62.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) (g. n.)

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE Independentemente da discussão sobre a aplicabilidade ou não ao processo do trabalho da previsão inserta no art. 511, § 2º, do CPC de 1973 - de teor análogo ao art. 1.007, § 2º, do NCPC -, não há que se cogitar, na hipótese, da concessão de prazo para complementar o depósito recolhido a menor, uma vez que nos termos do art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 39/2016, que consolida entendimento do Eg. TST sobre a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis, a insuficiência passível de regularização no processo do trabalho "concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 3483-70.2013.5.12.0051, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) (g. n.)

Como na atual sistemática, caso provido o agravo, passa-se de imediato ao julgamento do apelo denegado, nos exatos termos do art. 897, § 7º, da CLT, estando o recurso de revista deserto, não há porque prover-se o agravo de instrumento.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015 (527, I, e 557, caput, do CPC/1973), não conheço do agravo de instrumento, que visa a destrancar recurso de revista manifestamente deserto.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


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