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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ARR 403-53.2014.5.04.0741 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/11/2016
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-ARR_4035320145040741_16b82.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-ARR_4035320145040741_d5628.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ELISANGELA CASTILHOS DOS SANTOS

Advogado :Dr. Gustavo Barros da Silva Santos

Embargado :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador:Dr. Nei Gilvan Gatibòhi

Embargado :CLINSUL MÃO-DE-OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Advogada :Dra. Rita Kássia Neske Unfer

BP/dm

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamante a fls. 726/741, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 686/711 e 720/723) quanto ao tema -Responsabilidade Subsidiária-. Transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, -para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída- (fls. 711), concentrando seus fundamentos na seguinte ementa:

-RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, malgrado tenha sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizarem as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar que `Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. VI - Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária tem por pressuposto a existência de conduta culposa da Administração Pública, ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. VII - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VIII - A Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 19.147-SP, ao julgá-la procedente, por meio de decisão monocrática lavrada em 25/2/2015, assentou `que as declarações e as informações oficiais de agentes públicos, no exercício de seu ofício, têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea e irrefutável em sentido contrário-. IX - Ainda nesta decisão, a ilustre Ministra alertou que `para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado no processo essa circunstância. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas com relação àqueles que não compõem os seus quadros-. X - Delineado no acórdão recorrido que a responsabilização subsidiária do recorrente devera-se apenas à ausência de prova de que procedera à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, ônus que se advertiu lhe cabia, inoponível à presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos, sobressai incontrastável a alegada violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. XII - Isso considerando ser da reclamante e não do reclamado o ônus de que se demitira do dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, não havendo lugar sequer para a adoção da tese da aptidão da prova, na esteira da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. XIII - Sendo assim, sobrevém a evidência de o acórdão recorrido ter violado o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, de modo que se impõe, o conhecimento e o provimento do apelo extraordinário para excluir a recorrente da condenação a título de responsabilidade subsidiária. XIV - Recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul de que se conhece e se dá provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente- (fls. 686/688).

O paradigma oriundo da 2ª Turma deste Tribunal, indicado a fls. 735/737, revela-se divergente da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada conclui que é do reclamante o ônus de comprovar que a tomadora de serviços não procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada e que a ausência dessa comprovação impede a condenação subsidiária da administração pública, o aresto paradigma conclui que é da tomadora de serviços o ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e que a ausência de produção dessa prova por parte da administração pública impõe a sua condenação subsidiária, nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte.

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos e a manifesta divergência, ADMITO o Recurso de Embargos.

Aos embargados para, querendo, oferecerem impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407394127/embargos-declaratorios-e-ed-arr-4035320145040741/inteiro-teor-407394142