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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2058-38.2010.5.20.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 18/11/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_20583820105200003_e53c2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20583820105200003_cc6e4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

1. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamada, mediante acordo coletivo, se obrigou a complementar o valor do auxílio-doença dos empregados, a fim se garantir o valor total da remuneração durante o tempo do afastamento . É incontroverso nos autos que a Reclamante, embora tenha se aposentado voluntariamente, permaneceu trabalhando para a empresa. Contudo, o Tribunal Regional, conquanto tenha reconhecido que a Reclamante, afastada por mais de 15 dias do trabalho, deixou de receber o auxílio - doença em razão da inviabilidade de sua cumulação com o benefício da aposentadoria (art. 124, I, da Lei 8.213/91), concluiu que a não percepção do auxílio - doença afastaria, por si só, o direito à complementação da remuneração integral. Não obstante, a interpretação literal da referida cláusula negociada resulta em situação discriminatória da Reclamante em face dos demais colegas de trabalho. Isso porque é incontroverso que a razão que motivou o afastamento da Autora por período superior a 15 dias seria suficiente para lhe garantir - assim como aos demais empregados em semelhante situação - o recebimento do auxílio - doença. Esse benefício previsto em norma coletiva, contudo, lhe foi negado em razão da vedação prevista no art. 124, I, da Lei 8.213/91, ou seja, tão somente em face de a Reclamante estar aposentada pelo INSS. Ademais, também é incontroverso que a situação gerou perda de valores para a Autora . Conclui-se, portanto, que o fato de a Reclamante estar aposentada não consubstancia fator discriminante legítimo para lhe negar a complementação pleiteada. A finalidade da cláusula coletiva é a de assegurar aos empregados - o que inclui a Autora, que também se encontra na ativa - o recebimento da remuneração integral caso o trabalhador venha a ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, momento em que ocorre a suspensão do contrato de trabalho e nasce o direito ao recebimento do auxílio - doença. No caso da Reclamante, conforme já assentado, o referido benefício lhe foi negado pelo INSS por óbice estritamente legal - que vincularia a entidade autárquica - alicerçado no fato de ela já receber a aposentadoria. Diante do exposto, esse óbice de cumulação dos referidos benefícios previdenciários, portanto, não seria suficiente a impedir a fruição do direito à complementação da remuneração integral, porquanto se trata de vantagem emanada de acordo coletivo, extensiva aos empregados que se encontrassem em atividade, tal como a Reclamante. Desse modo, a decisão recorrida deve ser reformada a fim de se conferir observância ao princípio constitucional da isonomia . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
2. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. DESTINAÇÃO. Caso não seja cumprida a obrigação, tem-se que o valor das astreintes deve ser revertido à Autora, pois, por ter natureza coercitiva, denota-se que o intuito previsto para a sua incidência seria o de incentivar o adimplemento tempestivo da obrigação, devendo, portanto, ser dirigido à parte que o pretende. Ademais, em razão dos princípios da legalidade e da reserva legal (art. , caput, da CF), é cediço que as penalidades de caráter público e sancionatório devem estar previstas em lei, sendo que os artigos 287, 461 e 461-A do CPC/73 não traziam disposição normativa nesse sentido. Por oportuno, assente-se que, diante da alteração promovida na legislação processual civil, o art. 537, § 2º, do NCPC/2015 determina expressamente que o valor da multa será devido ao exequente, extirpando-se, assim, futuras controvérsias a respeito da matéria . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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