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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10281-59.2013.5.05.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 18/11/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_102815920135050013_1a505.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_102815920135050013_24d16.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS . VENDEDOR . TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 2. JORNADA ARBITRADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I/TST . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, o Tribunal Regional verificou que o Reclamante estava sujeito ao controle de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406713026/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102815920135050013

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