jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-69.1996.5.02.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1167006919965020050_64cc2.pdf
Inteiro TeorTST__1167006919965020050_a5ffe.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte regional, uma vez que expendidos no acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia.
2. Além disso, o mérito será em parte favorável à recorrente, o que atrai a incidência do art. 282, § 2º, do atual CPC/2015 (correspondente ao art. 249, § 2º, do CPC/73).
3. Recurso de revista de que não se conhece . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS APÓS A APOSENTADORIA. REPASSE DOS VALORES . 1. O TRT entendeu que a competência para analisar o pedido de devolução dos descontos não é desta Corte porque "o empregador apenas efetua o desconto e repasse dos valores, sopesado não haver alegação de apropriação indébita, o legitimado passivo para responder à pretensão, tal como formulada, é o órgão da seguridade social (INSS)". 2. A recorrente não impugnou especificamente o principal fundamento do acórdão recorrido, de que o empregador apenas efetua os repasses ao INSS, limitando-se a defender a irregularidade dos descontos, sob o enfoque dos arts. 462, da CLT e 24 da Lei nº 8.870/94. 3. Também não impugna o recorrente a afirmação de que não houve impugnação do ilícito alegado (apropriação indébita), mas apenas de devolução dos descontos, que não foram objeto do recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
4. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO CTPM. SUCESSÃO. 1. O TRT deixou expresso que o empregado se aposentou antes da sucessão da FEPASA pela CPTM. 2. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.343/96 dispõe especificamente a respeito da responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadoria dos empregados que já recebiam a aposentadoria quando ocorreu a sucessão e que deve ficar a cargo da Fazenda do Estado. 3. Logo, se a aposentadoria do reclamante ocorreu em data anterior à cessão, segundo o dispositivo transcrito, são de responsabilidade unicamente da Fazenda Pública do Estado de São Paulo as despesas decorrentes da complementação de aposentadoria percebidas, e não há, portanto, a responsabilidade solidária, tampouco sucessão de empresas, na forma alegada. Há julgados. 4. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "CONTRATÃO" . 1. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora da antiga FEPASA postulando diferenças de complementação de aposentadoria relativas à integração do adicional por tempo de serviço que foi suprimido por Dissídio Coletivo do ano de 1975, conhecido como "Contratão", que instituiu o "salário compreensivo", que absorveu as vantagens patrimoniais então percebidas, dentre as quais o adicional por tempo de serviço. 2. A SBDI-1 desta Corte já se manifestou no julgamento do E- RR-XXXXX-13.2007.5.02.0017, em voto da lavra do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado em 10/5/2013, no sentido de que a prescrição aplicável em caso como o dos autos é a parcial do direito de ação, na forma da Súmula nº 327 do TST, visto que se discute diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de adicional por tempo de serviço suprimido por norma coletiva (contratão). Recurso de revista a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, prejudicado o exame dos demais temas . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. Agravo de instrumento prejudicado em face do provimento do recurso de revista da reclamante. III - PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMANTE (Nº 192889/2013-5). 1. A reclamante peticionou pretendendo a concessão do pedido de tutela antecipada para que seja determinada no acórdão desta Corte a obrigação de fazer de implantação em folha de pagamento da complementação de aposentadoria os valores dos pedidos relacionados ao reenquadramento e do correto percentual do adicional de tempo de serviço, direitos objeto da ação sub judice, nos termos dos arts. 273 e 461 do CPC/73. 2. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição total quanto aos pedidos objeto da antecipação de tutela, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgá-los como entender de direito, julga-se prejudicado o pedido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406692142/arr-1167006919965020050

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-79.2016.5.04.0821

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-89.2016.5.06.0262

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-74.2019.5.07.0002

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-09.2015.5.02.0443

Blog do Jusbrasil
Artigoshá 6 meses

Desconsideração da personalidade jurídica: saiba tudo sobre o assunto!