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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 290-49.2013.5.04.0381

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 18/11/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2904920135040381_0cc03.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2904920135040381_62c78.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Acerca das férias proporcionais, o entendimento desta Corte está preconizado na Súmula nº 171 do TST, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.
3 - Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o artigo da Lei nº 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não se constata no presente caso, visto que o reclamante foi dispensado por justa causa.
4 - Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA Nº 219 DO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O TRT, ao deferir os honorários advocatícios, sem que o reclamante estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, contrariou as Súmulas n os 219, I e 329 do TST. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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