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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 18/11/2016

Julgamento

16 de Novembro de 2016

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9431720115050018_e5c46.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9431720115050018_4e960.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 6ª Turma)

GMACC/ch/psc/mrl/m

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado nos embargos de declaração opostos buscou a manifestação da Turma Julgadora de origem a respeito de questões que entendia relevantes para a resolução da controvérsia, no que, conforme se depreende da decisão transcrita, não foi atendido. Dessa forma, deixando a Corte Regional de fundamentar sua decisão relativamente a questões que podem influir no desfecho da lide, há de sanar tal imperfeição quando provocada, oportunamente, via embargos declaratórios. Não o fazendo, incorre em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do Recurso de revista.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-943-17.2011.5.05.0018, em que é Recorrente MARIVALDO SANTANA SANTOS e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de fls. 924-925 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), conheceu e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Embargos declaratórios do reclamante às fls. 930-938, aos quais se negou provimento às fls. 944-945.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 950-982, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 1.004-1.005.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.010-1.018.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 946 e 950), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 10), e é dispensado o preparo.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 08/03/2013, antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"Insurge-se o reclamante contra o indeferimento dos pleitos relativos ao desvio funcional e à equiparação salarial, mas não tem razão.

Negado que foi, pela reclamada, o alegado desvio funcional, cabia ao reclamante o ônus da prova e desse encargo não se desincumbiu.

Não foram arroladas testemunhas e o que se extrai do interrogatório do preposto e do próprio descritivo do seu cargo (Técnico de Logística de Transporte Pleno), as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram inerentes a esse cargo.

Quanto à equiparação salarial, a pretensão, como exposto na sentença, encontra óbice no § 2o do art. 461 da CLT, já que a reclamada tem seu pessoal organizado em quadro de carreira.

NEGO PROVIMENTO" (fls. 924-925).

Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o Regional assim se pronunciou:

"Examinando detidamente os argumentos lançados nos embargos de declaração, verifico a nítida intenção do embargante em obter, pela via imprópria, a reapreciação da matéria decidida, já que apenas inconforma-se com o resultado do julgado. Ocorre que os declaratórios não são o meio processual adequado para rediscussão acerca da apreciação de provas e, por consequência, do mérito.

Frise-se que o colegiado atentou para o instituto do ônus da prova, porquanto considerou que o reclamante não se desincumbiu da prova quanto à existência de desvio funcional.

Outrossim, tendo o acórdão recorrido adotado tese explícita sobre a matéria concernente à equiparação salarial, não há falar em omissão, cabendo frisar que o inconformismo da parte deve ser explicitado através de recurso próprio e não por intermédio de declaratórios, cuja fundamentação é vinculada.

Vale registrar, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem, bastando que indique o fundamento suficiente de sua conclusão.

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração" (fls.944-945).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 950-982. Suscita a nulidade do acordão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal Regional, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, deixou de apreciar questões relevantes a respeito da matéria discutida nos autos. Indica violação dos artigos 832 e 897-A da CLT, 458 e 535 do CPC de 1973 e 93, IX, da Constituição Federal.

À análise.

O recorrente sustenta que se faz necessário o pronunciamento do Regional quanto à validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada sem a homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância que contraria a Súmula 6, I, do TST. Aduz, também, que não houve a devida análise acerca de o mencionado Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da OJ 418 do TST. Por fim, não houve manifestação da Corte a quo acerca da existência, in casu, dos requisitos do artigo 461 da CLT.

Tais questões foram suscitadas pelo reclamante nos embargos de declaração opostos às fls. 930-938, buscando a devida manifestação da Turma Julgadora de origem a respeito, no que, conforme se depreende da decisão acima transcrita, não foi atendido.

Dessa forma, com a pretendida manifestação do Tribunal Regional sobre as questões trazidas pelo reclamante como fato constitutivo do seu direito, mostra-se necessária a correção do suposto vício para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional entregue às partes.

Ante o exposto, revela-se necessário o pronunciamento buscado pelo recorrente, para o devido aperfeiçoamento da prestação jurisdicional entregue às partes.

Conheço, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o Tribunal de origem manifeste-se, como entender, sobre a validade do Plano de Cargos e Salários sem homologação do Ministério do Trabalho e Emprego nos termos do item I da Súmula 6 do TST; sobre o Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da OJ 418 do TST, e, por fim, sobre a existência, in casu, dos requisitos do artigo 461 da CLT. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto o tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem manifeste-se, como entender, sobre a validade do Plano de Cargos e Salários sem homologação do Ministério do Trabalho e Emprego nos termos do item I da Súmula 6 do TST; sobre o Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da OJ 418 do TST, e, por fim, sobre a existência, in casu, dos requisitos do artigo 461 da CLT. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.

Brasília, 16 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-943-17.2011.5.05.0018



Firmado por assinatura digital em 16/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406620672/recurso-de-revista-rr-9431720115050018/inteiro-teor-406620746